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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Isenção. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Internamento de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Possibilidade somente em caso de efetiva comprovação, dando-se a confirmação atuante de uma entrada real dessas mercadorias e não, meramente, indícios advindos da referência do ingresso nos livros mercantis, escrita histórica sabidamente suscetível, muita vez se dando, de faltar correspondência com a realidade das coisas. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 47 DE 24/09/2003. ADUZ QUE A CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA MESMA RESOLUÇÃO É COMUNICAR À REPARTIÇÃO FISCAL ATÉ O 10º DIA SUBSEQUENTE, SENDO NO CASO EM TELA APRESENTADO NO 11º DIA, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A COBRANÇA DA MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL NA INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ALEGANDO QUE O INSTITUTO CONSISTE EM BENEFÍCIO DE EXCLUSÃO DE PENALIDADE, DESDE QUE O IMPOSTO SEJA INTEGRALMENTE PAGO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E QUE NO CASO NÃO HOUVE O PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO PELA APELADA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 47/2003 PREVÊ QUE «AS EMPRESAS QUE EFETUAREM OPERAÇÕES COM A ISENÇÃO, A QUE SE REFERE O art. 1º, EXCETO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A QUE SE REFERE O §2º DO ARTIGO ANTERIOR, DEVEM APRESENTAR À REPARTIÇÃO FISCAL DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, DECLARAÇÃO CONTENDO A INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS OU DOS SERVIÇOS". A AUTORA CONFESSA QUE DEIXOU DE ATENDER AO REQUISITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO, A FIM DE TORNAR O BENEFÍCIO PALPÁVEL, CONSIDERANDO QUE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO OCORREU NO 11º DIA SUBSEQUENTE À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. TODAVIA, EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE VENDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APELADA É ISENTA DO RECOLHIMENTO DE ICMS, NOS EXATOS TERMOS DO art. 1º DA RESOLUÇÃO SER 47/03, IN VERBIS:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Suspensão do crédito tributário. Isenção. Procedência do pedido. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2017. ... (Continua)

4 - TRT2 ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTAR DO EDITAL A SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. AGRAVO PROVIDO.

Com razão o agravante quanto à necessidade de se fazer constar expressamente no edital a isenção do arrematante a respeito dos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, bem como a sub-rogação do crédito tributário no preço depositado pelo arrematante do imóvel levado a hasta. Dou provimento, para determinar que conste expressamente do edital do nova Leilão que o arrematante não será responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (art. 130 e parágrafo único do CTN), que ficarão sub-rogados no valor depositado pelo arrematante. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

6 - STJ Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias importadas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas. Credito tributário. Lançamento por homologação e lançamento de ofício: Diferença. Decadência. Não caracterização. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 4º, com a redação da Lei Complementar 4/1969. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Aplicação.

«I - Isenção do ICM prevista em lei, relativamente a matérias-primas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas, restringe-se aos produtos finais. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO COMUM - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIUTÁRIO - LEI ESTADUAL 14.939/2003 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. -

No que tange à prescrição para a cobrança de crédito tributário, o CTN, art. 174 fixa o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário. - Constatando-se que os créditos tributários foram constituídos nos períodos de 1998 a 2003 e 2010 a 2013, e que a ação executiva foi ajuizada apenas em 15/01/2024, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição. - Nos termos do art. 10, VI, da Lei Estadual 14.939/2003, o ente municipal é isento do pagamento de custas processuais.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município de Estrela contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta por L. D. reconhecendo a isenção da executada em relação aos débitos tributários e julgando extinta a execução fiscal. O Município alega que os débitos se referem à pessoa física da apelada, decorrentes de sua atividade como massagista, e que a cobrança é válida, mesmo com a existência de CNPJ vinculado a um MEI.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.

«1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.... (Continua)

11 - TJMG Tributário. Isenção. Contrato. Tempo determinado. Prazo. Exaurimento. Benefício. Extinção. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 239/STF.

«Concedida a isenção tributária em contrato celebrado mediante autorização legal por tempo determinado, exaurindo-se esse prazo, extingue-se o benefício, pouco importando a ocorrência de sucessão na empresa que lhe tem a titularidade e a mudança da pessoa jurídica de direito público concedente do serviço explorado pela contratada. Inocorre coisa julgada consubstanciada em antiga decisão que favorecera a parte, se a nova cobrança de tributo não diz respeito ao mesmo crédito, por não coincidirem exercícios e imóveis tributários (Súmula 239/STF).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no CADIN e órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de ilegalidade nas condições impostas pela Fazenda Pública para concessão de isenção do tributo a prestador de serviço público de transporte coletivo. A Lei Estadual 13.296/2008 não prevê prazo nem ausência de débitos fiscais para a concessão da isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte público coletivo. O Decreto 59.953/2013 e a Portaria CAT 27/2015, ao estabelecerem tais condições, excederam os limites da lei, configurando ilegalidade. A isenção tributária, conforme CF/88, art. 150, § 6º, e CTN, art. 111, II, deve decorrer exclusivamente de lei e ser interpretada literalmente, sem possibilidade de extensão ou inclusão de requisitos não previstos na norma isentiva. Agravo de instrumento provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça para isentar os herdeiros do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPI. Operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Creditamento. Regras. Correção monetária. Não incidência. Lei 9.779/99, art. 11.

«O reconhecimento do creditamento na hipótese de isenção ou incidência tributária pela alíquota zero sobre insumos adquiridos, do IPI, não implica em se reconhecer a possibilidade de compensação dos valores apurados com quaisquer outros tributos. Os créditos reconhecidos e apurados devem ser levados à escrita do contribuinte para apuração periódica dos saldos devedores ou credores, em obediência ao princípio da não-cumulatividade. Não incidência de correção monetária sobre os créditos em questão, em face de sua apuração pela técnica escritural (RE 120.961-SP).... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Sentença que impôs a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020. Recurso improvido.

16 - STF Ipi. Crédito. Insumo isento.

«Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Impossibilidade de creditamento na forma dos arts. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. Diferença entre «isenção e «suspensão do pagamento. Incidência exclusiva do crédito presumido instituído pelo Lei 12.058/2009, art. 34 e pelo Lei 12.350/2010, art. 56.

«1. As aquisições de carne bovina, de frango e suína para revenda feitas pela recorrente de frigoríficos/revendedores atacadistas não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no Lei 12.058/2009, Lei 12.350/2010, art. 32, e 54. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Suspensão do crédito tributário. Isenção. Procedência do pedido. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade de cobrança de crédito tributário relativo a IPTU dos exercícios de 2004 a 2017, lançado de forma retroativa, em 2019, com base em decisão proferida em processo administrativo do qual não foi parte a autora. Edifício Caledônia, situado no Parque Guinle, tombado em 1986, vindo um de seus condôminos a requerer administrativamente o reconhecimento da isenção do IPTU, em 1991. Sentença de procedência, que reconheceu a decadência dos créditos tributários dos exercícios de 2004 a 2013 e a inexigibilidade do crédito tributário dos exercícios de 2014 a 2017, em virtude da nulidade do lançamento fiscal diante da ausência da regular notificação e intimação do sujeito passivo na via administrativa. Insurgência do réu. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual já afastada no julgamento de agravo de instrumento cujo acórdão transitou em julgado. Processo administrativo deflagrado por uma das unidades do condomínio que não teria o condão de suspender a exigibilidade do IPTU relativo aos demais condôminos, especialmente ante a ausência de notificação ou intimação pessoal de cada um deles, a qual não pode ser suprida por notificação da síndica, especialmente ante o potencial de ensejar obrigação tributária, e a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa. Evidenciada a decadência dos créditos relativos aos exercícios de 2004 a 2017, ante a ausência de remessa de carnê. CTN, art. 173, I. Enunciado 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Impossibilidade de aplicação da decisão do processo administrativo aos condôminos que dele não participaram. Inércia do apelante quanto à constituição do crédito tributário, sem praticar qualquer ato que denotasse a possibilidade de cobrança do tributo, a ensejar a legítima expectativa de sua inexigibilidade, ante a isenção decorrente do tombamento. Precedente representativo do julgamento dos recursos interpostos nas ações judiciais propostas pelos demais condôminos do edifício em questão, todos distribuídos à Câmara preventa, anteriormente à especialização das câmaras desta Corte Estadual. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU E TLP. IMÓVEL DE ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE E ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 

I. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b, da Constituição de 1988, põe as organizações religiosas a salvo de IPTU sobre seus templos e imóveis direta ou indiretamente voltados às suas finalidades institucionais.   ... (Continua)