Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município de Estrela contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta por L. D. reconhecendo a isenção da executada em relação aos débitos tributários e julgando extinta a execução fiscal. O Município alega que os débitos se referem à pessoa física da apelada, decorrentes de sua atividade como massagista, e que a cobrança é válida, mesmo com a existência de CNPJ vinculado a um MEI.... (Continua)