credito novacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação.... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Crédito concursal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fato gerador. Data da sentença que os arbitrou, que no caso é anterior ao pedido de recuperação. Hipótese, contudo, em que o processo concursal foi encerrado. Credor impossibilitado de habilitar seu crédito. Novação inocorrente. Necessidade de prosseguimento da execução. Impugnação rejeitada. Recurso provido

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO - NOVAÇÃO - COISA JULGADA INEXISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Crédito exequendo sujeito ao plano de recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. 2. A novação do crédito anterior à homologação do plano de recuperação judicial impede sua cobrança em cumprimento de sentença. 3. Inexistência de julgamento extra petita e violação à coisa julgada. 4. Correta imposição dos ônus sucumbenciais ao credor, em razão da inadequação da execução. 5. Apelação não provida... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão ultra petita. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recuperação judicial. Credor preterido. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Habilitação do crédito no quadro geral de credores. Faculdade do credor. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão. Extinção do cumprimento de sentença. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Primeiro agravo interno provido. Segundo agravo não conhecido.

1 - O credor de crédito concursal, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve-se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO SÓCIO POR AVAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO EXONERA O SÓCIO RETIRANTE DA GARANTIA PRESTADA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO. NOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. 299 DO CÓDIGO CIVIL.

AUTONOMIA A INDEPENDÊNCIA DO AVAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO QUE LASTREIA O TÍTULO DE CRÉDITO. DESVINCULAÇÃO EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. HIGIDEZ DA GARANTIA APESAR DA CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS PELO EMBARGANTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE NÃO EXONERA O SÓCIO RETIRANTE DA GARANTIA PRESTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. MERO INCONFORMISMO. A leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante revela, na verdade, o inconformismo com a decisão que lhe fora desfavorável. Com efeito, em que pese o reclamante alegar omissão na decisão embargada, sequer apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela União, visando à manifestação respectiva, de modo que embargada, não se constatando as omissões alegadas. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não providos .

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Novação. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Novação. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 535. Não ocorrência. Comprovação do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. JUROS PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO OS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DEIXO DE ANALISAR OS PEDIDOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE NÃO OS APRESENTOU NA PETIÇÃO INICIAL. DA MESMA FORMA, NO QUE TANGE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EMBORA HAJA UMA MENÇÃO GENÉRICA NOS PEDIDOS FINAIS DA PETIÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PARA SUA ANÁLISE, E A QUESTÃO TAMPOUCO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PORTANTO, AMBOS OS PONTOS CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL.... (Continua)

11 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução de título extrajudicial. Cédula de credito industrial. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de caracterização de novação e abusividade do contrato e seus aditamentos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CREDITO COM FATURAS QUITADAS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. ANOTAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À INFORMAÇÃO INCORRETA DE DÍVIDA VENCIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO DO FINANCIADO. SÚMULA 298/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.​

O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE GUARIDA EM EXAME PREAMBULAR; NOS AUTOS HÁ INDÍCIO PROBATÓRIO DO DIREITO DO AUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, COM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO NA NEGAÇÃO DA TUTELA, NÃO OCORRE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DE STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, INTEGRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. A LEGITIMIDADE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AUTOR E RÉU E DO DIREITO MATERIAL EM LITÍGIO. É LEGITIMADO ATIVO O TITULAR DO DIREITO MATERIAL E LEGITIMADO PASSIVO QUEM PODE SE OPOR AO DIREITO POSTULADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO SE OPERANDO, POR ISSO, OS EFEITOS DA PRECLUSÃO. NO CASO, A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FOI FEITA COM FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A DEMANDADA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, SENDO ASSIM LEGITIMADA PARA A DEMANDA. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do recorrente nos órgão de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Admissibilidade. Inscrição do nome da promovente não em razão da devolução de cheques da instituição apelada. Devedora que já possuía outras anotações. Impossibilidade de se falar em anotação irregular em cadastro de proteção ao credito, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito da promovente em buscar o cancelamento, observando-se as formalidades legais. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. 1 inscrição no sistema de informações de credito do bacen (scr). Inadimplência incontroversa. Danos morais. Afastamento. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.... (Continua)