Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. 1 inscrição no sistema de informações de credito do bacen (scr). Inadimplência incontroversa. Danos morais. Afastamento. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.... (Continua)