Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DE STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, INTEGRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. A LEGITIMIDADE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AUTOR E RÉU E DO DIREITO MATERIAL EM LITÍGIO. É LEGITIMADO ATIVO O TITULAR DO DIREITO MATERIAL E LEGITIMADO PASSIVO QUEM PODE SE OPOR AO DIREITO POSTULADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO SE OPERANDO, POR ISSO, OS EFEITOS DA PRECLUSÃO. NO CASO, A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FOI FEITA COM FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A DEMANDADA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, SENDO ASSIM LEGITIMADA PARA A DEMANDA. ... (Continua)