Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO - NOVAÇÃO - COISA JULGADA INEXISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Crédito exequendo sujeito ao plano de recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. 2. A novação do crédito anterior à homologação do plano de recuperação judicial impede sua cobrança em cumprimento de sentença. 3. Inexistência de julgamento extra petita e violação à coisa julgada. 4. Correta imposição dos ônus sucumbenciais ao credor, em razão da inadequação da execução. 5. Apelação não provida... (Continua)