cpc art 333 i
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação do CPC, art. 269, I, e CPC, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial incomprovado. Agravo regimental improvido.

2 - TRT18 Gueltas. Pagamento extracontábil. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC, art. 333, I.

«De acordo com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil, é do reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito.... (Continua)

3 - TJMG Execução. Embargos do devedor. Excesso de execução. Fato constitutivo. Ônus da prova de quel alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor alega excesso de execução, cabe-lhe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Análise do tema inserto no CPC, art. 333, I. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento destacado no acórdão recorrido, sob o prisma da alegada violação do CPC, art. 333, I, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TRT18 Pagamento extracontábil. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC, art. 333, I.

«De acordo com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e 333, I, do Código de Processo Civil, é do reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Havendo prova nos autos da existência de pagamentos extracontábeis, são devidas as diferenças salariais vindicadas em decorrência da integração dos valores respectivos na remuneração do trabalhador.... (Continua)

6 - STJ Prova emprestada. Ônus da prova. Conceito doutrinário e jurisprudencial. Inquérito policial e boletim de ocorrência. Validade como meio de prova. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I e II. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373.

«A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: «o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito. No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial.... (Continua)

7 - TRT18 Intervalo intrajornada. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. CLT, art. 818.

«É ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não forem juntados os cartões de ponto ou quando forem apresentados sem a pré-assinalação prevista no § 2º do CLT, art. 74 e/ou sem o registro do período usufruído. (IUJ - 0001284-79.2012.5.18.0007, em 02/12/2013).... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inexistência de abrupta e inesperada resilição contratual. Inaplicabilidade do CCB, art. 473, parágrafo único. Não comprovação dos danos (CPC, art. 333, I). Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ofensa verbal. Improcedência. CPC, art. 333, I, de 1973. Fato constitutivo. Direito. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não ocorre violação do CPC, art. 333, I, de 1973 se o autor da ação indenizatória não comprova o fato constitutivo do seu direito, sendo vedado rever tal conclusão em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 74, § 2º, 818 e 845.

«... A prova das horas extras incumbe à autora que as alega (CPC, art. 333, I c/c CLT, art. 818). Todavia, havendo sistema de cartões de ponto inverte-se este ônus, que passa a ser da reclamada. Isto porque a prova do horário de trabalho, consoante o CLT, art. 74, § 2º, se faz mediante anotação de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 10 empregados, devendo ser juntados tais controles com a defesa (CLT, art. 845). ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. CPC, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... (Continua)

13 - TRT2 Jornada de trabalho. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Cartão de ponto. Inexistência de determinação do Juízo. Impossibilidade de presunção de ser verdadeira a jornada declinada na inicial. CLT, arts. 74, § 2º e 818. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 359. Enunciado 338/TST.

«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). O juízo não determinou a juntada de cartões de ponto por parte da empresa. Logo, não se pode presumir verdadeira a jornada indicada na inicial (CPC, art. 359 e En. 338 do TST). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos de contas bancárias. Restituição das importâncias após a constatação da fraude. Autores que não se desincumbiram de demonstrar o dano sofrido (CPC, art. 333, I). Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Diárias de deslocamento. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC, art. 333, I. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o CPC, art. 333, I.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Diárias de deslocamento. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC, art. 333, I. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o CPC, art. 333, I.... (Continua)

17 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.

«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (CPC, art. 333, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Processual civil. O CPC, art. 333, I dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Questão dirimida adequadamente, pelo enfoque processual, pela corte de origem.Agravo improvido.

19 - TJSP Simulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 333, I). Imprescindível, face a alegação de simulação. Nulidade de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais, improcedentes. Sentença mantida.

20 - TJSP Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Condenação de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.