Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Análise do tema inserto no CPC, art. 333, I. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento destacado no acórdão recorrido, sob o prisma da alegada violação do CPC, art. 333, I, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)