1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Lei de recuperação judicial e falência. Sistema recursal próprio. CPC. Aplicação supletiva. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2/STJ e 3/STJ). ... ()
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2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. 1.030, I, «B E § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA (CLT, art. 896-B e CPC, art. 15).
I. Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371) desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional está em plena harmonia.II. Nos termos do art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC, aplicável supletivamente (CPC, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho, cabe agravo interno no âmbito do Tribunal Regional - e não agravo de instrumento - da decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.III. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA À INICIAL E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. REQUISITO PREENCHIDO.
Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT c/c 99, §3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463 do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Neste sentido, inclusive, a r. Decisão tomada pelo Pleno do C. TST em 14/10/2024, na apreciação de precedente qualificado consistente no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084. Recurso do reclamante provido, neste particular.... ()
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4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA À INICIAL E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. REQUISITO PREENCHIDO.
Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463 do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Neste sentido, inclusive, a r. Decisão tomada pelo Pleno do C. TST em 14/10/2024, na apreciação de precedente qualificado consistente no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, integrante do Tema 21 daquela Corte de Justiça. Recurso da reclamante provido, neste particular.... ()
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5 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA À INICIAL E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. REQUISITO PREENCHIDO.
Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463 do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Neste sentido, inclusive, a r. Decisão tomada pelo Pleno do C. TST em 14/10/2024, na apreciação de precedente qualificado consistente no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, integrante do Tema 21 daquela Corte de Justiça. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... ()
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6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA À INICIAL E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. REQUISITO PREENCHIDO.
Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463 do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Neste sentido, inclusive, a r. Decisão tomada pelo Pleno do C. TST em 14/10/2024, na apreciação de precedente qualificado consistente no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, integrante do Tema 21 daquela Corte de Justiça. Apelo adesivo do reclamante provido.... ()
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7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. 1.030, I, «B E § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA (CLT, art. 896-B e CPC, art. 15).
I . Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319) desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional está em plena harmonia. II . Nos termos do art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC, aplicável supletivamente (CPC, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho, cabe agravo interno no âmbito do Tribunal Regional - e não agravo de instrumento - da decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. III. Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. TESTEMUNHA QUE TRABALHOU EM ÉPOCA DISTINTA. PROVA CONSIDERADA INÚTIL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 765 da CLT e 370 do CPC. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, por concluir que «se a testemunha a que se pretendia ouvir nunca laborou com o reclamante, não tem condições de atestar que o trabalho ocorreu sem registro ou subsidiar o pleito de isonomia. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral pretendida não configura cerceamento do direito de defesa, porquanto considerada inútil para o deslinde da controvérsia. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRAÍDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que a inobservância do intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta a condenação do empregador ao pagamento como extraordinárias apenas das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. II . Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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8 - TRT2 CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
Não obstante a distribuição da demanda posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT c/c art. 99, §3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC/2015, art. 15) e da Súmula 463 do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Neste sentido, inclusive, de se destacar a r. Decisão tomada pelo Pleno do C. TST em 14/10/2024, na apreciação do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada ao processo deveria ser infirmada pela parte ré, interessada em impugnar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante (CLT, art. 818, II), sendo que a ausência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência declarada pela autora autoriza o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ao qual se nega provimento. ... ()
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9 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE DESERÇÃO DO APELO ANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA À INICIAL E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO PREENCHIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463 do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Por outro lado, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal previsto no CLT, art. 895, I. Assim, tendo em vista que no momento da apresentação do recurso ordinário já se havia esgotado o prazo legal de 8 dias, o apelo é intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento, restando prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante.... ()
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10 - TJMG Processo civil. Correição parcial. Juizado Especial. Aplicação supletiva do CPC/2015. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Cinco dias úteis. CPC/2015, art. 219.
«- É preciso destacar que a Lei 9.099/1995 não dispunha sobre a forma da contagem dos prazos processuais em dias até 1º/11/2018, data da entrada em vigor da Lei 13.728/2018, que acrescentou à referida lei especial o art. 12-A, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ... ()
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11 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.
«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... ()
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12 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.
«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... ()
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13 - STF Recurso. Prazo em dobro. Aplicação supletiva do CPC/1973, art. 188 ao procedimento recursal disciplinado pela Lei 8.038/90. ADCT da CF/88, art. 58, parágrafo único.
«Previdência social. ADCT/88, art. 58, parágrafo único. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. A norma inscrita no CPC/1973, art. 188, por constituir «lex generalis, aplica-se subsidiariamente ao procedimento do recurso extraordinário disciplinado pela Lei 8.038/90. O benefício da dilatação do prazo para recorrer somente não incidiria no procedimento recursal do apelo extremo, se a lei extravagante - a Lei 8.038/90, no caso - contivesse preceito que expressamente afastasse a possibilidade de aplicação supletiva da legislação processual civil codificada. O benefício do prazo recursal em dobro outorgado às pessoas estatais, por traduzir prerrogativa processual ditada pela necessidade objetiva de preservar o próprio interesse público, não ofende o postulado constitucional da igualdade entre as partes. Doutrina e jurisprudência.... ()
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14 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE DESERÇÃO DO APELO ANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RECORRENTES, PESSOAS NATURAIS QUE OSTENTAM A QUALIDADE DE SÓCIOS DAS EMPRESAS RECLAMADAS. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO PREENCHIDO.
Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita à pessoa natural, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463, I, do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. O CPC, art. 134, aplicável nesta Justiça Especializada (Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, art. 6º), dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, não havendo que se falar, portanto, em não observância dos critérios legais em virtude de a desconsideração ter sido pleiteada na prefacial. Assim, é certo que, comprovados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a inclusão dos sócios das empresas reclamadas no polo passivo na petição inicial, participando do feito desde a sua propositura. Apelo dos sócios o que se nega provimento.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC - ESPÓLIO - CITAÇÃO NÃO INTENTADA ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184/STF
e RESOLUÇÃO 547/CNJ ANTERIORMENTE AO PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC - ESPÓLIO - CITAÇÃO NÃO INTENTADA ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184/STF
e RESOLUÇÃO 547/CNJ ANTERIORMENTE AO PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. ... ()
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17 - TRT2 Execução. Obrigação de fazer. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Atuação supletiva da Secretaria da Vara após aplicação de multa diária à empresa recalcitrante quanto ao descumprimento da obrigação de fazer. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. CLT, art. 39, § 1º. CCB/2002, art. 412.
A empresa ao contratar empregados é a responsável legal e originária quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS e livro de registro de empregados. Deve, portanto, possuir os meios adequados para efetuar o registro, que são funcionários habilitados, ou departamento pessoal, de recursos humanos, ou contador. Não é jurídico, nem lógico, nem razoável, impor à empresa a obrigação do registro na CTPS «sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo, porquanto, pena que retira encargo original e legal da empresa não é pena, nem ônus, mas sim, bônus. A atuação da Secretaria da Vara deve ocorrer de modo supletivo, após omissão injustificada da empresa, com aplicação de multa diária, razoável e limitada ao principal, nos termos do art. 920 do antigo Código Civil e Brasileiro e 412 do atual. Não se olvide, ainda como fundamento, que muitas empresas não vêem com simpatia os trabalhadores que reclamam na Justiça do Trabalho, com inserção do registro em CTPS pela Secretaria, comportamento írrito e nocivo, porque os direitos dos trabalhadores estão previstos nas leis trabalhistas e na Constituição Federal. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC - ESPÓLIO - CITAÇÃO NÃO INTENTADA ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184/STF
e RESOLUÇÃO 547/CNJ ANTERIORMENTE AO PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. ... ()
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19 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS NORMAS DO PROCEDIMENTO COMUM À EXECUÇÃO (ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Évedado ao exequente modificar subjetivamente o polo passivo da execução após a citação da parte executada, conforme disposição expressa do CPC, art. 329, I, salvo com o consentimento do réu. ... ()
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20 - TJDF Família. Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. Lei 5.478/1968. CPC/2015, art. 695, § 2º.
«1 - Conquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) consigne expressamente a necessidade de um prazo razoável para que o réu se cientifique sobre a audiência objeto da intimação e sobre os termos dispostos na ação proposta contra si, inexiste nela qualquer delimitação acerca deste termo, competindo, assim, ao julgador a análise casuística para devida aplicação da norma. ... ()
