Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE DESERÇÃO DO APELO ANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA À INICIAL E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO PREENCHIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO.

Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463 do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Por outro lado, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal previsto no CLT, art. 895, I. Assim, tendo em vista que no momento da apresentação do recurso ordinário já se havia esgotado o prazo legal de 8 dias, o apelo é intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento, restando prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante.... (Continua)