Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC - ESPÓLIO - CITAÇÃO NÃO INTENTADA ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184/STF
e RESOLUÇÃO 547/CNJ ANTERIORMENTE AO PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. ... ()
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