Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA À INICIAL E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. REQUISITO PREENCHIDO.

Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463 do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Neste sentido, inclusive, a r. Decisão tomada pelo Pleno do C. TST em 14/10/2024, na apreciação de precedente qualificado consistente no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, integrante do Tema 21 daquela Corte de Justiça. Recurso da reclamante provido, neste particular.... (Continua)