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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Correção dos valores das tabelas sai/sus e sih/sus. Resolução 175/95, do conselho nacional de saúde. Cns, que aprovou o percentual de 40%. Portaria 2.277/95, do ministério da saúde, que que fixou a correção em 25%. Lei 8.080/90, art. 26. Competência do ministério da saúde, diretor nacional do sus. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Ministério da Saúde, diretor do Sistema Único de Saúde - SUS, ostenta a competência para para fixar os valores de que trata o art. 26 c/c art. 9º, I, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, limitando-se o Conselho Nacional de Saúde - CNS apenas em aprová-los.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. REPASSE DE VALORES RELATIVOS A ATENDIMENTOS PELO SUS. VALOR APURADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e ação cautelar, reconhecendo a dívida de R$ 4.412.515,92 em razão do inadimplemento de obrigação contratual relacionada a serviços de radioterapia prestados no hospital. Sentença que também confirmou liminar concedida em medida cautelar e fixou encargos moratórios desde a citação, com correção monetária desde a última atualização. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Sus. Conversão de valores em cruzeiros reais pelo fator 2.750. Portaria MS 86/1994. Implantação do plano real. Ação civil pública. Legitimidade do ministério público federal. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência.

«I - A precariedade da saúde pública, com a defasagem dos preços da tabela, refletindo na queda do número de atendimentos e outras sequelas de igual relevância, caracterizam a natureza difusa do interesse despertado e, consequentemente, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, visando à correção dos serviços tabelados no âmbito do SUS, por ocasião do plano real. ... (Continua)

5 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. REPASSE DE VALORES RELATIVOS A ATENDIMENTOS PELO SUS. VALOR APURADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e ação cautelar, reconhecendo a dívida de R$ 4.412.515,92 em razão do inadimplemento de obrigação contratual relacionada a serviços de radioterapia prestados no hospital. Sentença que também confirmou liminar concedida em medida cautelar e fixou encargos moratórios desde a citação, com correção monetária desde a última atualização. ... (Continua)

6 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.022 não configurada. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Valores cobrados. Lide apreciada com base no instrumento contratual e no acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Estado de perigo - Inexistência - Ausência de demonstração de que a prestação assumida seja excessivamente onerosa, com a cobrança de valores superiores aos normalmente praticados ou inclusão de serviços desnecessários - Vício do consentimento ausente - Conta médica que indica pormenorizadamente cada serviço, medicamentos, insumos e itens utilizados durante a internação, apresentando-se impugnação genérica na contestação - Impossibilidade de transferência do paciente para hospital da rede pública de saúde (SUS) atestado por médico - Correção monetária do débito pelo índice de variação do IGP-M - Possibilidade - Recurso desprovido.

8 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tabela de procedimentos do sus. Reembolso. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A matéria debatida nos autos, referente à correção dos valores da tabela de procedimentos do SUS, para fins de reembolso de despesas às empresas conveniadas, trata-se de responsabilidade contratual e não extracontratual. Sendo assim, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SUS. TRATAMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde ─ sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo SUS.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - MAJORAÇÃO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de erro médico ocorrido durante parto realizado em hospital conveniado ao SUS, que resultou em sequelas neurológicas irreversíveis na recém-nascida. A sentença condenou a fundação hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia à criança, afastando a responsabilidade do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018; REsp. 1.268.737/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017; REsp 188.744/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12.9.2005; REsp. 460.535/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11.10.2004. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. 11.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré à restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Inconformismo da requerida, alegando culpa da requerente e pugnando pela aplicação de seu regimento interno, autorizando-se a devolução de 75% dos valores recebidos, excluídas as quantias correspondentes ao seguro prestamista, com incidência correção monetária a partir da data da sentença e, na hipótese de não se afastar os juros de mora, que estes sejam contados do trânsito em julgado. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, implicando na aplicação do CDC. Intelecção da Súmula 602 do E. STJ. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel, que não foi disponibilizado em tempo razoável. Violação do princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Omissão quanto ao prazo de entrega que é prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, XII. Resolução contratual que se deu por culpa da cooperativa, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pela requerente, inclusive a título de seguro, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (CCB, art. 405). Precedentes deste E. TJSP envolvendo a recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Bloqueio de conta e retenção de valores. Recorrido que teve retidos valores em sua conta por período desproporcional, fazendo jus à restituição destes, com juros e correção monetária. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte.