Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Estado de perigo - Inexistência - Ausência de demonstração de que a prestação assumida seja excessivamente onerosa, com a cobrança de valores superiores aos normalmente praticados ou inclusão de serviços desnecessários - Vício do consentimento ausente - Conta médica que indica pormenorizadamente cada serviço, medicamentos, insumos e itens utilizados durante a internação, apresentando-se impugnação genérica na contestação - Impossibilidade de transferência do paciente para hospital da rede pública de saúde (SUS) atestado por médico - Correção monetária do débito pelo índice de variação do IGP-M - Possibilidade - Recurso desprovido.