contrato celebrado e ja cumprido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Contrato celebrado e já cumprido. Concessão da segurança somente para efeito declaratório, diante da impossibilidade de desfazimento do ato. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Contrato já celebrado e cumprido por outra empresa concorrente, impossibilitando o desfazimento da licitação, sendo de efeito declaratório o mandado de segurança.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«... III. Da exceção de contrato não cumprido (violação ao art. 476 do CC/02) ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONFIGURADO EM FAVOR DA REQUERENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação rescisória. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Cláusula de rescisão. Validade. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade.

1 - Ação rescisória ajuizada em 21/7/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2023 e concluso ao gabinete em 27/11/2023.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Código Civil. Contrato com cláusula de exclusividade celebrado entre rede de televisão e apresentador (âncora) de telejornal. CDC, art. 413. Cláusula penal expressa no contrato.

«1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal - , além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segunda como moratória. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizado imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que não cumpriu a determinação de se manifestar expressamente se já residiu no endereço em que entregue a mercadoria vindo os resultados das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD demonstrarem que o endereço era/é do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente, abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos bancários. Ação julgada procedente declarando cumprida a obrigação do Banco réu em exibir os contratos celebrados entre as partes, determinando, todavia, a exibição dos documentos restantes, o que foi atendido pelo requerido. Pretensão da autora, no recurso, no sentido de que o Banco apelado exiba os extratos relativos ao período de 27 de janeiro de 2009 até a data atual. Impossibilidade. Pedido que se encontra em conformidade com a sentença e já cumprido pelo Banco réu. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO TRANSFERIDA À COMPRADORA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por JRT Construtora Ltda. contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protestos e indenização por danos morais ajuizada por Gracielle Ermina Linck de Carli Santos. A sentença reconheceu a inexistência de débito no valor de R$ 95.825,00, determinou o cancelamento dos protestos realizados pela ré e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. A apelante sustenta o cumprimento do contrato de compra e venda e empreitada firmado com a autora, e que o protesto foi legítimo em razão do inadimplemento da consumidora. Requer a improcedência do pedido de danos morais e o provimento do recurso. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR NÃO SUPERIOR AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 28/2008 DO INSS. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA 125/PRES/INSS. IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo o juiz fixado calendário processual a ser cumprido pelas partes, já estabelecendo, de maneira antecipada, os dias iniciais para a prática dos atos processuais subsequentes, incluindo a especificação de provas, os quais não foram questionados pelo ora apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que este não pugnou pela produção de perícia contábil no momento devido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Aquisição na planta. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Fundamentação suficiente e coerente. Exceção de contrato não cumprido. Corte fluminense, que concluiu pelo dever de indenizar em razão de culpa exclusiva da ré ante o descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Caracterização com base exclusivamente na demora na conclusão da obra. Orientação do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral. Precedentes. Ausência de exame das demais alegações do adquirente no sentido de configurar o dano imaterial. Necessidade de análise. Remessa dos autos à corte estadual. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. ... (Continua)

12 - STJ Recursos especiais. Contrato de compra e venda de imóveis na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Proprietário permutante. Legitimidade. Cláusula penal. Reciprocidade. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Ônus. Réu. Excesso de chuvas. Escassez de mão de obra. Caso fortuito. Força maior. Não configuração. Lucros cessantes. Termo final. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Danos morais.

«1. Os recursos especiais têm origem em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES PELO RÉU E DE BENS. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ABATIMENTO DO VALOR POR CLIENTE CASO O NÚMERO DE CLIENTES ATIVOS APTOS PARA A MIGRAÇÃO NÃO CORRESPONDA AO NÚMERO CONTRATADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR E PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA D EPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO.

Foi celebrado contrato de cessão de carteira de clientes e bens móveis, dispondo que 430 clientes compunham a carteira. No entanto a cessionária atestou no momento da migração para seu sistema que 131 estavam inativos e bloqueados quando da celebração do ajuste. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência.

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. resilição unilateral de contrato coletivo celebrado com a administradora do plano de saúde e continuidade do tratamento médico do beneficiário. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impossibilidade de continuidade do custeio do tratamento da exequente pela operadora, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que a beneficiária não apresentou documentação atualizada à administradora do plano de saúde e que, além disso, teria havido a rescisão unilateral do contrato entre a operadora e a administradora, acarretando na extinção do vínculo da paciente com a Amil. A agravante requer a reforma da decisão e a sua exclusão do polo passivo processual, desonerando-a de arcar com as despesas oriundas do título executivo judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo entre a operadora e a administradora influencia na obrigação da operadora de continuar custeando o tratamento da beneficiária em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. É possível o julgamento imediato do recurso ainda que a agravada não tenha regularizado a sua representação processual, aplicando-se o art. 76, §2º, II, do CPC.4. A agravante já havia suscitado perante o juízo de primeiro grau a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão da desídia da exequente na apresentação de seus documentos atualizados, tratando-se de matéria preclusa.5. A resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde não exime a operadora de garantir a continuidade do tratamento da beneficiária acometida por doença grave, conforme precedente do STJ.6. A obrigação de custeio do tratamento está contida em título executivo judicial, não podendo ser transferida a terceiros não abrangidos pela coisa julgada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento prescrito ao beneficiário acometido por doença grave, mesmo após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, II; Resolução 195/2009 da ANS, arts. 17 e 18; Resolução 557/2022 da ANS, arts. 23 e 24; Lei 9.656/1998, arts. 8º, § 3º, «b, e 35-C, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0074817-48.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 28.10.2022; TJPR, ED 0063764-36.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador, 9ª Câmara Cível, j. 2023; TJPR, AI 0053957-60.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Amil, mesmo após ter rescindido o contrato com a Qualicorp, deve continuar custeando o tratamento da beneficiária, que tem doenças graves. A decisão foi baseada no fato de que a beneficiária já estava em tratamento e a obrigação de custear esse tratamento está garantida por uma decisão judicial anterior. Portanto, a operadora não pode transferir essa responsabilidade para outra empresa ou deixar de cumprir o que foi determinado, pois isso colocaria em risco a saúde da paciente. Assim, o pedido da operadora foi negado.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO POR PARTE DO CORRESPONDENTE. PLEITO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS, ALÉM DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARCELA EXTRA PETITA DA DECISÃO. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO QUE NÃO FOI OBJETO DOS PEDIDOS INICIAIS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE SEJA CONDENADA À REPETIÇÃO DO VALOR PAGO À CORRESPONDENTE NESTE CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. TÍPICO CASO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRESPONDENTE PELA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CAUSADO. REPETIÇÃO QUE DEVE SER SIMPLES, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE ENSEJOU MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS AO MÚTUO ANTERIOR. SUPRESSÃO DE VERBA ESSENCIAL. CONDENAÇÃO DO CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PREJUDICADO.

17 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de seu contrato, arcando o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) com o valor residual. Exame dos autos que demonstrou que o financiamento previa a quitação pelo FCVS, e que o aditamento celebrado entre as partes não alterou este panorama. Irrelevância na alegação de não ter sido cobrado o valor referente ao FCVS, já que esta obrigação era do Banco-réu, não podendo prejudicar os mutuários. Irrelevância no fato de o imóvel dos autores superar o previsto nas resoluções do BACEN, pois ainda que a instituição financeira tenha infringido as diretrizes do BACEN deve se cumprir o disposto no contrato. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido.

18 - STJ Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Exceção do contrato não cumprido. Perdas e danos e lucros cessantes. Continuidade do contrato. Balizas fáticas e exame de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos. Do agravo em recurso especial de góes cohabita participações ltda e outros

I - Na origem trata-se de ação ordinária proposta por GÓES COHABITA PARTICIPAÇÕES LTDA contra MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado das obrigações contratualmente assumidas e decorrentes de indenizações trabalhistas. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das indenizações trabalhistas no importe de R$ 43.218.168,31 (quarenta e três milhões, duzentos e dezoito mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a majoração dos honorários advocatícios. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,000,00 (dois milhões). ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA TRÊS DIAS DEPOIS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. CDC ART. 51, II. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou resolvido o contrato entabulado entre as partes, sem ônus para a contratante, e, ainda, condenou a requerida a ressarcir à autora o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Nas razões recursais, a recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da produção de prova oral. No mérito, afirma como correta a aplicação da multa prevista em contrato, e que é indevida a restituição do valor da entrada, uma vez que o material didático foi entregue à recorrida. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, e acolhido o pedido contraposto, para condenar a recorrida ao pagamento do valor relativo à multa compensatória. Subsidiariamente, a redução da multa ao patamar de 10% sobre o valor do contrato.   ... (Continua)