Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR NÃO SUPERIOR AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 28/2008 DO INSS. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA 125/PRES/INSS. IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo o juiz fixado calendário processual a ser cumprido pelas partes, já estabelecendo, de maneira antecipada, os dias iniciais para a prática dos atos processuais subsequentes, incluindo a especificação de provas, os quais não foram questionados pelo ora apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que este não pugnou pela produção de perícia contábil no momento devido. ... (Continua)