Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO POR PARTE DO CORRESPONDENTE. PLEITO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS, ALÉM DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARCELA EXTRA PETITA DA DECISÃO. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO QUE NÃO FOI OBJETO DOS PEDIDOS INICIAIS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE SEJA CONDENADA À REPETIÇÃO DO VALOR PAGO À CORRESPONDENTE NESTE CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. TÍPICO CASO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRESPONDENTE PELA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CAUSADO. REPETIÇÃO QUE DEVE SER SIMPLES, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE ENSEJOU MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS AO MÚTUO ANTERIOR. SUPRESSÃO DE VERBA ESSENCIAL. CONDENAÇÃO DO CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PREJUDICADO.