Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO TRANSFERIDA À COMPRADORA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por JRT Construtora Ltda. contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protestos e indenização por danos morais ajuizada por Gracielle Ermina Linck de Carli Santos. A sentença reconheceu a inexistência de débito no valor de R$ 95.825,00, determinou o cancelamento dos protestos realizados pela ré e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. A apelante sustenta o cumprimento do contrato de compra e venda e empreitada firmado com a autora, e que o protesto foi legítimo em razão do inadimplemento da consumidora. Requer a improcedência do pedido de danos morais e o provimento do recurso. ... (Continua)