contrarrazoes economia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Recurso especial não interposto. Impugnação em contrarrazões. Preclusão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

2 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Peças obrigatórias. Ausência. Certidão de intimação da decisão agravada. Contrarrazões ao recurso especial. Não observância do CPC/1973, art. 544, § 1º.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários. Sociedade de economia mista. Fixação sobre o valor da condenação. Precedentes. Sucumbência recíproca. Inovação recursal. Inexistência.

«1. «Em se tratando de sociedade de economia mista, esta Corte entende não ser aplicável o § 4º do CPC/1973, art. 20, mas sim o § 3º deste dispositivo, razão pela qual, com relação à Centrais Elétricas Brasileiras S.A.-Eletrobrás - a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (REsp 463945/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.6.2004, DJ 16.8.2004, p. 188). ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TEMA 1184 DO STF. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo interno que pretende, em suma, a declaração de nulidade da decisão monocrática que deu provimento ao apelo interposto, em face da extinção de ofício da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual.... (Continua)

5 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DEVEDOR INSOLVENTE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPRIMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a autora não juntou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica discutida e o interesse de agir. A apelante sustenta que apresentou prova idônea da inscrição do débito em seu nome, devendo ser garantido o acesso ao Poder Judiciário para efetiva reparação dos danos alegados. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSCITADA DE OFÍCIO. CAPACIDADE-NECESSIDADE. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ECONOMIA DO CUIDADO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Pedido de retificação de polo passivo para substituição por empresa do mesmo grupo econômico sem requerimento de declaração de nulidade. Medida fundamentada na celeridade e economia processual. Retificação concedida. Em Apelação: Exibição de documentos. Determinada emenda da inicial provando cumprimento dos requisitos do tema 648 STJ. Necessidade de prova de não atendimento à prévia solicitação administrativa, agregada ao pagamento de tarifa pelo serviço (Tema 648 STJ). Não equivalência com reclamações ao Banco Central. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público de transporte. IPTU. Imunidade. Distribuição do ônus probatório. Omissão.

Histórico da demanda ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de contrarrazões. Omissão. Sentença desfavorável. Ausência de apelação da Fazenda Pública. Especial tirado de acórdão de reexame necessário. Cabimento do especial. Preclusão lógica. Inexistência. Precedente da corte especial. (processual civil. Contribuição ao pis e ao pasep. Sociedade de economia mista. Contradição quanto à natureza jurídica da empresa contribuinte. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.)

1 - Verificada a omissão, cumpre acolher os aclaratórios para sanar o vício.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NÃO SER ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO. DOCUMENTO PESSOAL JUNTADO COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ AO INVÉS DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. REQUISITOS COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

13 - TRF2 Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.

«1 - Não há como acolher a decadência suscitada pela União Federal em suas contrarrazões e pelo Ministério Público Federal em seu parecer, na medida em que não é possível aferir no presente mandamus a data em que o impetrante tomou ciência de sua inclusão como corresponsável pelas dívidas da PROCAF. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença que julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a perda superveniente do interesse processual e impossibilidade de homologação do acordo trazido aos autos, firmado com réu que não havia sido citado ou constituído advogado para representá-lo. Inconformismo do autor que, no caso em questão, comporta acolhimento. Acordo que que foi ratificado em Juízo pelo réu, por intermédio da Defensoria Pública, após a sua citação para apresentar contrarrazões. Transação que preenche os requisitos formais e atende aos princípios da economia e da celeridade processual. Homologação que se impõe. Art. 487, «b, c/c CPC, art. 932, I.

15 - TJPR AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA.1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.1.1. INTERPOSIÇÃO DE ÚNICO RECURSO ALCANÇANDO OS OBJETOS DAS AÇÕES APENSADAS E INSTRUÍDAS CONJUNTAMENTE, COM SENTENÇA UNA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DOIS PREPAROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELADO REQUERIDO NOS AUTOS EM APENSO QUE OPORTUNAMENTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES.- A

interposição de recurso único, em um dos autos apensos, contra sentença una que julgou conjuntamente as respectivas ações está em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade recursal, e com o princípio da economia processual, evitando-se a duplicidade de sucessivos recursos contra mesmo ato decisório.- Em se tratando da interposição de apenas um recurso, se mostra devido apenas um preparo, ainda que a insurgência alcance os autos em apenso.- A apresentação de contrarrazões, diante da informação nos autos em apenso acerca da interposição do recurso, afasta o risco de nulidade por inobservância da forma, dada a ausência de prejuízo ao exercício pleno do contraditório.1.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - Não se verifica a ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que as razões recursais especificamente se contrapõem aos fundamentos da sentença.- A reiteração de argumentos acrescido do pleito de reforma da sentença, se mostram dialéticas em face da fundamentação do juízo de origem.2. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A POSSE DO REQUERIDO UTILIZADO COMO PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE NULIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO ULTERIOR À ESTABILIZAÇÃO DAS DEMANDAS PETITÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS.- A prejudicialidade externa alegada, diz respeito à propositura de ação de nulidade de contrato de arrendamento, após a revogação de medida liminar nas ações de imissão na posse, ante o reconhecimento incidental da existência do negócio como uma das justificativas da posse legítima do réu.- A manobra processual utilizada pelo autor/apelante não encontra amparo, sob pena de indevida modificação ulterior da causa de pedir, enquanto a inventariante já tinha ciência da existência do negócio antes mesmo dos ajuizamentos das ações petitórias.- Além de se tratar de matéria incidental, não fazendo coisa julgada neste feito, a sentença deve ser mantida também por outros fundamentos que ratificam a ausência de prejudicialidade.3. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS FUNDADA EM AUTORIZAÇÃO DE ARRENDAMENTO PELO ESPÓLIO CONCEDIDA EM INCIDENTE AOS AUTOS DE SOBREPARTILHA. RECUSA DO COERDEIRO EM DESOCUPAR A ÁREA. ULTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM TERCEIRO NO INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL. FAZENDAS QUE INTEGRAM O ESPÓLIO NAS FRAÇÕES IDEAIS DE 50%. CONDOMÍNIO COM ESPÓLIO DA MEEIRA CUJO INVENTARIANTE SE ENCONTRA NA POSSE DIRETA DESDE ANTES DOS FALECIMENTOS E COM CONSENSO DA MAIORIA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS PERTENCENTES A CADA ESPÓLIO. EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA/ESBULHO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC NÃO PREENCHIDOS.- Embora o espólio autor tenha obtido alvará judicial para arrendamento da área total das fazendas, cujo objeto restou prejudicado ante o distrato com o arrendatário, verifica-se que a sobrepartilha, na verdade, versa sobre as frações ideais de 50% dos imóveis, bem como em condomínio com o espólio da meeira. - Uma vez inexistindo divisão física das áreas, impossível a imissão na posse sobre parte ideal (pro indiviso).- Além disso, independentemente da existência de contrato de arrendamento rural, cuja nulidade foi suscitada supervenientemente em ação própria e se encontra pendente de apreciação definitiva, a prova oral se mostrou suficiente a esclarecer que o requerido/coerdeiro se encontra na posse das fazendas, cultivando as lavouras, desde antes dos falecimentos dos genitores, tendo dado continuidade à atividade rural com consenso da maioria dos herdeiros, e na qualidade de inventariante do espólio da meeira falecida por último, de modo que a sua ocupação não se mostra injusta (arts. 1.200, 1.314, 1.791, parágrafo único, e 1991, todos do CC).- Em relação à coerdeira e cessionário dos direitos hereditários dos coerdeiros requeridos, não restou corroborada a posse, ameaça ou o esbulho, visto que a primeira apenas defende a ocupação do corréu por ter cedido sua parcela da herança em comodato, e o segundo adentrou para testar maquinário com autorização do possuidor em contexto de negociação para aquisição da área, tendo saído imediatamente quando da oposição pela inventariante do espólio autor.4. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSIÇÃO. VALORES DAS CAUSAS ELEVADOS (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL CADA). FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, CAPUT, §§ 2º E 11, DO CPC.- Tendo em vista o valor da causa de R$ 54.800.000,00 em cada uma das ações, o tempo de tramitação (quatro anos), a instrução conjunta, a interposição de quatro recursos, a fixação em 10% sobre o valor da causa atualizado, atribuído em cada feito, se mostra suficiente a remunerar os trabalhos desenvolvidos pelos procuradores dos réus, de acordo com os critérios do art. 85, caput, §§ 2º e 11, e o tema 1.076 do STJ.Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO INDICADO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, I C/C CPC, art. 330, I. EXCESSO DE FORMALISMO, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO IMPEDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. art. 319, § 2º DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELO DA AUTORA.

In casu, a parte autora apontou em sua petição inicial o endereço físico da ré, concessionária de serviço público e de notório logradouro na cidade, razão pela qual não se verifica qualquer óbice à citação da parte adversa, o que se confirma, diante da apresentação de contrarrazões ao presente recurso. ... (Continua)

17 - TJDF Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não podendo a parte autora ser prejudicada pela omissão do serviço judiciário, devendo ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação para a audiência. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Constitucional. Leis 10.741/2003 e 12.933/2013. Acesso a cultura. Benefício da meia-entrada. Princípios constitucionais da livre iniciativa e incentivo à cultura. Intervenção do estado na economia. Ressarcimento. Impossibilidade. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrid a.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor da União objetivando o ressarcimento da autora a título de custeio do benefício da meia-entrada, instituído pelas Leis Federais 12.933/13 e 10.741/03. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Irregularidade na representação processual desde a contestação. Alegação em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como agravo regimental. 2.- «eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (agrg no REsp 963.283/rs, 2ª seção, rel. Min. Fernando gonçalves, dj de 1º.7.2008) (agrg no REsp 1.043.954/rs, rel. Min. Honildo amaral de mello castro, DJE 25.5.2010). 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

20 - STJ Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)