Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TEMA 1184 DO STF. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo interno que pretende, em suma, a declaração de nulidade da decisão monocrática que deu provimento ao apelo interposto, em face da extinção de ofício da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual.... (Continua)