Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPRIMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a autora não juntou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica discutida e o interesse de agir. A apelante sustenta que apresentou prova idônea da inscrição do débito em seu nome, devendo ser garantido o acesso ao Poder Judiciário para efetiva reparação dos danos alegados. ... (Continua)