contestacao do denunciado
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Denunciação da lide. Contestação do denunciado. Hipótese do inc. II do CPC/1973, art. 75. Inocorrência. Prosseguimento da ação entre autor, réu e denunciado.

«... No caso, foi deferida a denunciação da lide a Álvaro Faro Mendes (fls. 52) e veio ele aos autos para declarar incabível o pedido, mas oferecendo contestação, como se vê, claramente, pela petição copiada a fls. 63/77 com pedido, a final, do seguinte: «Por todo o exposto, temos ser processualmente inadmissível a denunciação, e no mérito, improcedente, condenada a denunciante nas custas e na honorária advocatícia à base de 20% do valor da causa. Via de conseqüência, não é aplicável o inc. II do CPC/1973, art. 75 que cuida, exclusivamente, de hipótese de negação da qualidade que foi atribuída ao denunciado, sem que venha contestar a ação, como fez. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO DO DENUNCIADO BANCO ITAÚ - CONTRATO BANCÁRIO -

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, isto porque o denunciado não indica qual prova deixou de produzir ou como teria sido prejudicado na origem - Não obstante, esteja ou não invertido o ônus da prova, caberia à parte ré e ao denunciado a comprovação da contratação questionada, não se podendo exigir da parte consumidora a chamada prova negativa - Declaração de inexigibilidade do débito é pertinente, isto porque a pretensão da denunciada foi fulminada pela prescrição (art. 206, §5º, I, do CC) - No mais, prescrito o débito, há impossibilidade de cobrança por qualquer meio - Obrigação de não fazer que fica mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A CITAÇÃO DO DENUNCIADO E PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO - NULIDADE.

I. Conforme estabelece o CPC, art. 126, a citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. II. Deferida a denunciação da lide, é de se reconhecer a nulidade do feito sem a citação do denunciado e processamento da denunciação.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. CPC, art. 557. Súmula 211/STJ. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Aceitação da denunciação e contestação do mérito litisconsortes passivos. Possibilidade.

1 - Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, pode o relator do feito proferir decisão monocrática denegatória de seguimento, facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação. Condenação direta do litisdenunciado. Impossibilidade no caso concreto. Denunciado que se limita a negar o cabimento do incidente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não tendo o litisdenunciado contestado a lide principal, não passa a integrar a lide na qualidade de litisconsorte do réu-denunciante, de forma que não cabe sua condenação direta a compor os prejuízos reclamados pelo autor. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Prazo. Obstáculo judicial. Contestação. Retirada dos autos pela parte contrária. Necessidade do fato ser oportunamente denunciado por petição. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º e 297.

«... A retirada dos autos de cartório pela parte contrária ou a conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a apelação, poderia ter caracterizado obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exigia que o fato fosse denunciado, oportunamente, mediante petição. À míngua disso, o erro não acarretou, por si só, prejuízo, contribuindo para tanto a desídia da parte interessada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS em desfavor do empregador. Lei 8.213/1991, art. 120. Denunciação da lide à empresa tomadora de serviço. Impossibilidade de condenação exclusiva do denunciado. Recurso especial desprovido.

«1. Em face dos princípios da economia e finalística processual, a jurisprudência do STJ tem atenuado os rigores técnicos para permitir que o denunciado, quando tenha aceitado a denunciação e contestado o pedido, assuma a condição de litisconsorte do denunciante e, diante dessa situação, possa ser diretamente e solidariamente condenado perante o autor da demanda principal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Rescisão imotivada. Motivo estranho ao rol constante da Lei 4.886/65, art. 35. Indenização devida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido certo. Decisão que remete as partes para a fase de liquidação de sentença. Possibilidade.

1 - Uma vez aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu.... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Prazo de quinze dias para a REsposta. Litisconsórcio. Concretização após a apresentação da defesa. Prerrogativa do CPC/1973, art. 191. Incidência a partir do ingresso da denunciada na lide. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso provido.

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Alegação de cancelamento do contrato. Não configuração. Denunciada não prova o pedido de cancelamento por parte do denunciante. Alteração posterior do contrato, retroagindo à data do evento. Inadmissibilidade. Agiu a ré-denunciada de maneira claramente abusiva, exigindo do seu cliente vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). Alteração contratual pretendida, ainda que existente, seria nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). Responsabilidade solidária da denunciada. Possibilidade. Ao aceitar a denunciação e ingressar no processo, contestando o pedido da autora, o litisdenunciado passa a integrar o pólo passivo da demanda principal, embora seja adversário do denunciante na lide secundária. Precedentes do STJ. Indenização pelos danos patrimoniais postulada pela autora inserem-se claramente na categoria dos «danos corporais. Ré-denunciada responderá solidariamente com o réu-denunciado pelos valores decorrentes daqueles danos patrimoniais alegados pela autora, observado a cobertura prevista no contrato. Responsabilidade da denunciada pelos danos morais. Inocorrência. Previsão expressa no contrato de exclusão da responsabilidade pelos danos morais e estéticos. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da ré-denunciada.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide aceita. Lide secundária julgada procedente. Fase de cumprimento. Extinção sob o fundamento de inexistir título executivo em face da seguradora. Extinção afastada. Aceita a denunciação e apresentada contestação ao pedido inicial, o denunciado integra o polo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenado diretamente. Sentença reformada. Prosseguimento da execução diretamente contra a seguradora, observados os limites da apólice. Juros moratórios que se contam a partir do decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Multa de 10% devida por inobservância de tal prazo. Encargos sucumbenciais a cargo da vencida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 14(quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput, duas vezes, n/f 70 do CP, sendo mantida a prisão preventiva do réu (index 88296457). ... (Continua)

13 - STF Inquérito. Denúncia. Peculato (CP, art. 312). Denunciado que teria nomeado servidor para seu gabinete, mantendo-o em função comissionada, sem que esse prestasse o correspondente. Aventado desvio de recursos públicos em proveito alheio. Ausência de dolo. Atipicidade reconhecida. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a ação penal em relação a Francisco Pereira dos Santos Júnior.

«1. Não se pode inferir do simples fato de o servidor requisitado ser filho de um conhecido do denunciado que isso tivesse importado em autorização para que ele não comparecesse ao trabalho, não havendo o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMATIO AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DIRETA DO PACIENTE QUE RECEBE OS SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE DOLO DE APROVEITAMENTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DENUNCIADO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

legitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO «CITRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DOS CONTESTANTES. DEMONSTRAÇÃO. IMÓVEL DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO À AUTORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Comprovado que a parte não possui renda suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda, sem prejuízo da própria subsistência, de rigor o afastamento da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - STJ «habeas corpus. Prefeito denunciado por ter dispensado licitação na contratação de serviços advocatícios para defesa do município. Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.666/1993, art. 25 (Lei de licitações). Contratação de serviços advocatícios pela prefeitura municipal. Não preenchimento dos requisitos de notória especialização. Pedido de suspensão condicional do processo com base no Lei 9.099/1995, art. 89. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 89 (Lei de licitações). Entendimento quanto à revogação do, XI, do Decreto-lei 201/1967, art. 1º pela Lei 8.666/1993 (Lei de licitações). Necessidade de prosseguimento da ação penal. Ordem de «habeas corpus denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.

«Ordem em «habeas Corpus denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.... (Continua)

17 - TJSP Empreitada - Ação de cobrança promovida pelo contratado em face da contratante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Restou incontroverso nos autos não só a contratação entabulada entre os litigantes em novembro/2015, como também o preço pactuado (R$ 22.000,00) e a extensão dos serviços efetivamente executados (20%). Realmente, outra não pode ser a conclusão da leitura atenta do que foi alegado em contestação. Outrossim, a ré, ora apelante não comprovou ter denunciado os vícios ou defeitos dos serviços executados, relativamente à proporção incontroversamente executada (20%). Tampouco comprovou ter pagado ao apelado o valor correspondente aos serviços incontroversamente realizados (R$ 22.000,00 * 20% = R$ 4.400,00), como era de rigor, ex vi do que dispõe o art. 614 do CC. Logo, o quanto alegado em sede recursal, em relação às provas apresentadas e a excpetio non adimpleti contratus, afigura-se, no mínimo contraditório. De fato, face ao que foi expressamente admitido em contestação. Destarte, outro não poderia ser o desfecho atribuído à lide, senão exatamente aquele adotado na r. sentença recorrida, que, por isso, deve ser mantida. - Recurso improvido

18 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.