contestacao do denunciado
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Denunciação da lide. Contestação do denunciado. Hipótese do inc. II do CPC/1973, art. 75. Inocorrência. Prosseguimento da ação entre autor, réu e denunciado.

«... No caso, foi deferida a denunciação da lide a Álvaro Faro Mendes (fls. 52) e veio ele aos autos para declarar incabível o pedido, mas oferecendo contestação, como se vê, claramente, pela petição copiada a fls. 63/77 com pedido, a final, do seguinte: «Por todo o exposto, temos ser processualmente inadmissível a denunciação, e no mérito, improcedente, condenada a denunciante nas custas e na honorária advocatícia à base de 20% do valor da causa. Via de conseqüência, não é aplicável o inc. II do CPC/1973, art. 75 que cuida, exclusivamente, de hipótese de negação da qualidade que foi atribuída ao denunciado, sem que venha contestar a ação, como fez. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO DO DENUNCIADO BANCO ITAÚ - CONTRATO BANCÁRIO -

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, isto porque o denunciado não indica qual prova deixou de produzir ou como teria sido prejudicado na origem - Não obstante, esteja ou não invertido o ônus da prova, caberia à parte ré e ao denunciado a comprovação da contratação questionada, não se podendo exigir da parte consumidora a chamada prova negativa - Declaração de inexigibilidade do débito é pertinente, isto porque a pretensão da denunciada foi fulminada pela prescrição (art. 206, §5º, I, do CC) - No mais, prescrito o débito, há impossibilidade de cobrança por qualquer meio - Obrigação de não fazer que fica mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. CPC, art. 557. Súmula 211/STJ. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Aceitação da denunciação e contestação do mérito litisconsortes passivos. Possibilidade.

1 - Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, pode o relator do feito proferir decisão monocrática denegatória de seguimento, facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação. Condenação direta do litisdenunciado. Impossibilidade no caso concreto. Denunciado que se limita a negar o cabimento do incidente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não tendo o litisdenunciado contestado a lide principal, não passa a integrar a lide na qualidade de litisconsorte do réu-denunciante, de forma que não cabe sua condenação direta a compor os prejuízos reclamados pelo autor. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Prazo. Obstáculo judicial. Contestação. Retirada dos autos pela parte contrária. Necessidade do fato ser oportunamente denunciado por petição. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º e 297.

«... A retirada dos autos de cartório pela parte contrária ou a conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a apelação, poderia ter caracterizado obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exigia que o fato fosse denunciado, oportunamente, mediante petição. À míngua disso, o erro não acarretou, por si só, prejuízo, contribuindo para tanto a desídia da parte interessada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS em desfavor do empregador. Lei 8.213/1991, art. 120. Denunciação da lide à empresa tomadora de serviço. Impossibilidade de condenação exclusiva do denunciado. Recurso especial desprovido.

«1. Em face dos princípios da economia e finalística processual, a jurisprudência do STJ tem atenuado os rigores técnicos para permitir que o denunciado, quando tenha aceitado a denunciação e contestado o pedido, assuma a condição de litisconsorte do denunciante e, diante dessa situação, possa ser diretamente e solidariamente condenado perante o autor da demanda principal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Rescisão imotivada. Motivo estranho ao rol constante da Lei 4.886/65, art. 35. Indenização devida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido certo. Decisão que remete as partes para a fase de liquidação de sentença. Possibilidade.

1 - Uma vez aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Prazo de quinze dias para a REsposta. Litisconsórcio. Concretização após a apresentação da defesa. Prerrogativa do CPC/1973, art. 191. Incidência a partir do ingresso da denunciada na lide. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso provido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Alegação de cancelamento do contrato. Não configuração. Denunciada não prova o pedido de cancelamento por parte do denunciante. Alteração posterior do contrato, retroagindo à data do evento. Inadmissibilidade. Agiu a ré-denunciada de maneira claramente abusiva, exigindo do seu cliente vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). Alteração contratual pretendida, ainda que existente, seria nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). Responsabilidade solidária da denunciada. Possibilidade. Ao aceitar a denunciação e ingressar no processo, contestando o pedido da autora, o litisdenunciado passa a integrar o pólo passivo da demanda principal, embora seja adversário do denunciante na lide secundária. Precedentes do STJ. Indenização pelos danos patrimoniais postulada pela autora inserem-se claramente na categoria dos «danos corporais. Ré-denunciada responderá solidariamente com o réu-denunciado pelos valores decorrentes daqueles danos patrimoniais alegados pela autora, observado a cobertura prevista no contrato. Responsabilidade da denunciada pelos danos morais. Inocorrência. Previsão expressa no contrato de exclusão da responsabilidade pelos danos morais e estéticos. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da ré-denunciada.

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide aceita. Lide secundária julgada procedente. Fase de cumprimento. Extinção sob o fundamento de inexistir título executivo em face da seguradora. Extinção afastada. Aceita a denunciação e apresentada contestação ao pedido inicial, o denunciado integra o polo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenado diretamente. Sentença reformada. Prosseguimento da execução diretamente contra a seguradora, observados os limites da apólice. Juros moratórios que se contam a partir do decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Multa de 10% devida por inobservância de tal prazo. Encargos sucumbenciais a cargo da vencida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 14(quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput, duas vezes, n/f 70 do CP, sendo mantida a prisão preventiva do réu (index 88296457). ... (Continua)

12 - STF Inquérito. Denúncia. Peculato (CP, art. 312). Denunciado que teria nomeado servidor para seu gabinete, mantendo-o em função comissionada, sem que esse prestasse o correspondente. Aventado desvio de recursos públicos em proveito alheio. Ausência de dolo. Atipicidade reconhecida. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a ação penal em relação a Francisco Pereira dos Santos Júnior.

«1. Não se pode inferir do simples fato de o servidor requisitado ser filho de um conhecido do denunciado que isso tivesse importado em autorização para que ele não comparecesse ao trabalho, não havendo o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet. ... (Continua)

13 - STJ «habeas corpus. Prefeito denunciado por ter dispensado licitação na contratação de serviços advocatícios para defesa do município. Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.666/1993, art. 25 (Lei de licitações). Contratação de serviços advocatícios pela prefeitura municipal. Não preenchimento dos requisitos de notória especialização. Pedido de suspensão condicional do processo com base no Lei 9.099/1995, art. 89. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 89 (Lei de licitações). Entendimento quanto à revogação do, XI, do Decreto-lei 201/1967, art. 1º pela Lei 8.666/1993 (Lei de licitações). Necessidade de prosseguimento da ação penal. Ordem de «habeas corpus denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.

«Ordem em «habeas Corpus denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal.... (Continua)

14 - TJSP Empreitada - Ação de cobrança promovida pelo contratado em face da contratante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Restou incontroverso nos autos não só a contratação entabulada entre os litigantes em novembro/2015, como também o preço pactuado (R$ 22.000,00) e a extensão dos serviços efetivamente executados (20%). Realmente, outra não pode ser a conclusão da leitura atenta do que foi alegado em contestação. Outrossim, a ré, ora apelante não comprovou ter denunciado os vícios ou defeitos dos serviços executados, relativamente à proporção incontroversamente executada (20%). Tampouco comprovou ter pagado ao apelado o valor correspondente aos serviços incontroversamente realizados (R$ 22.000,00 * 20% = R$ 4.400,00), como era de rigor, ex vi do que dispõe o art. 614 do CC. Logo, o quanto alegado em sede recursal, em relação às provas apresentadas e a excpetio non adimpleti contratus, afigura-se, no mínimo contraditório. De fato, face ao que foi expressamente admitido em contestação. Destarte, outro não poderia ser o desfecho atribuído à lide, senão exatamente aquele adotado na r. sentença recorrida, que, por isso, deve ser mantida. - Recurso improvido

15 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prefeito denunciado por crime de responsabilidade. Contratação de servidores sem realização de concurso público ou processo seletivo. Descumprimento de Lei e municipal. Preliminar de nulidade do acórdão ante a deficiência na defesa técnica apresentada em alegações finais pelo anterior patrono. Afastamento. Falta de prova acerca do prejuízo dai resultante. Precedentes. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da inicial acusatória. Alegada prescrição da pretensão punitiva que não se confirma.

«1. Não há falar em deficiência na defesa técnica apresentada, tendo em vista que o Tribunal a quo reconheceu que o agravante foi devidamente assistido por defensor constituído durante toda a instrução criminal, tendo apresentado todas as peças processuais (resposta à acusação; defesa prévia com rol de testemunhas e alegações finais) de forma satisfatória, observando os prazos legais, atingindo, pois seu objetivo de bem defender o interesse de seu cliente. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a Ementa: RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (MOVIDA ¿LOCADORA¿), MAS QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTAVA LOCADO PARA A EMPRESA GRAUER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA TELECOM. IMP. E EXP. LTDA. (¿LOCATÁRIA¿) E ERA CONDUZIDO PELO ORA AGRAVADO, A QUEM O RECORRENTE ATRIBUI A CULPA PELO ACIDENTE. EM SEDE DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) A AGRAVANTE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA (GRAUER), QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. INCONFORMISMO AERICULADO PELA RÉ QUE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DE UMA LIDE SECUNDÁRIA, ENTRE A DENUNCIANTE (AGRAVANTE) E A DENUNCIADA. O QUE FERE DIRETAMENTE O QUANTO ESTABELECIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER DAS PARTES DA DEMANDA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. TRATA-SE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUE FAVORECE O RÉU-DENUNCIANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIADO, QUANDO É EVIDENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NO CASO DE DERROTA NA AÇÃO PRINCIPAL. TAL MODALIDADE NÃO PODE SER APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR (AGRAVADO) É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS LANÇADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA, E ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 92, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TST Servidor público. Nulidade da contratação. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado 363/TST, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no CF/88, art. 37, II e § 2º, somente conferindo ao empregado o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada.... (Continua)

22 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 129,§9º, EM CONJUNTO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; art. 147 (POR DUAS VEZES) CASADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; E art. 147 (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL), TODOS COMBINADOS COM art. 61, II, ALÍNEA «J, TODOS

art. 129, §9º; ART. 147 (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ART. 147 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVISÃO DA PENA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS SUPOSTOS DELITOS DE AMEAÇA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A INSTRUÇAO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MATERIALMENTE COMPROVADO, TÃO SÓ POR DOIS CRIMES DE AMEAÇA EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. AÇÃO DO ACUSADO NÃO DECORREU DE MERA INCONSEQUÊNCIA PELO SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AGRESSÃO À PRÓPRIA GENITORA CAUSANDO-LHE LESÕES NAS COSTAS OU PARTE DORSAL. AÇÃO DOLOSA, AINDA QUE POR DOLO EVENTUAL. CRIMES DE AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE, NO CASO, A MORTE DAS VÍTIMAS, PERPETRADO EM FACE DE UMA TIA E UMA PRIMA, SENDO A LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A GENITORA. LAPSOS NOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. IDADE DA GENITORA NÃO SÓ DOCUMENTADA NOS AUTOS, COMO TAMBÉM DE PLENO CONHECIMENTO DO RÉU, SEU FILHO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE TEREM SIDO OS CRIMES PRATICADOS EM PERÍODO PANDÊMICO SEM QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA QUE SE MANTÉM, EMBORA FOSSEM TRÊS AS AMEAÇAS, MAS A SENTENÇA SÓ CONDENOU POR DUAS, NO PONTO. ACUSADO QUE CUMPRIU QUASE SEIS MESES DE PRISÃO, SOMENTE VINDO A SER LIBERTO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL, MAIS UMA VEZ, MANTEVE O SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONCESSÃO DE SURSIS PENAL MESMO SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 1 ANO, COM OS AUTOS SOMENTE SENDO AUTUADOS NESTA INSTÂNCIA DOIS ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE IMPÕE SER RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal. Audiência de instrução realizada em juízo deprecado sem a presença do denunciado. Presença, porém, de advogado nomeado para o ato. Ausência do réu não questionada pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão da alegação de nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para permitir o início de cumprimento da pena em regime aberto.

«1. Conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu preso em audiência de inquirição de testemunhas no juízo deprecado - embora recomendável - não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. ... (Continua)

24 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Ilegitimidade passiva do banco réu afastada - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços do demandado - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Responsabilidade solidária da casa bancária - Ocorrência - Exegese do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Juros de mora que devem fluir da data do evento danoso - Fixação de honorários segundo os critérios de equidade - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu desprovido e provido, em parte, o apelo do autor

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTOR TÃO SOMENTE QUANTO AO CONTRATO DE 559202926, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 17,67 (DEZESSETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RÉU QUE DEVE SER REJEITADA. ISSO PORQUE QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU DO CONTRATO ORIGINAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061), SEGUNDO O QUAL CABE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO CONTESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, NA FORMA DO CDC, art. 42 E DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O ENGANO, NA COBRANÇA INDEVIDA, SÓ É JUSTIFICÁVEL QUANDO NÃO DECORRER DE DOLO (MÁ-FÉ) OU CULPA NA CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ENGANO QUE NÃO FOI JUSTIFICADO NO PRESENTE CASO, NA MEDIDA EM QUE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO QUE SE REVELA ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para Ementa: RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

27 - STJ Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 75, I. CPC/1973, art. 76.

1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.

«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Denunciação da lide da seguradora. Aceitação da denunciação e contestação do mérito. Condenação direta e solidária da seguradora. Cabimento. Precedentes. CPC/1973, art. 75, I.

«Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao preceito contido no CPC/1973, art. 75, I. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE.

Banco que figurou como estipulante e ofertou a adesão ao seguro, devendo responder pela imputada prática de venda casada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Não cabimento nas demandas envolvendo matéria consumerista. CDC, art. 88 e precedentes do STJ. Réu, ademais, que não requereu a denunciação em contestação, momento adequado, conforme CPC, art. 126. Inexistência de litisconsórcio necessário entre mutuante e seguradora, na medida em que, pelos documentos dos autos, aquele figurou como representante desta. Considerações, ademais, de que o CDC, art. 34, ao tratar da oferta, estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores e seus prepostos, de sorte que o consumidor tem a faculdade de litigar contra um, alguns ou todos. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada". Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ. Não se comprovou nos autos que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do CDC, art. 39, I. Cobrança do seguro corretamente arredada. PRELIMINARES SUPERADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Abertura da porta de veículo estacionado, pela ré, atingindo a autora, que passava em sua lateral, conduzindo motocicleta. Sentença de improcedência, pela consideração da ocorrência de culpa concorrente. Inconformismo da autora. Culpa manifesta da ré, à luz do CTB, art. 49. Cautela no tocante às condições para a abertura da porta que era ela exigível. Obstrução da trajetória do veículo que trafegava pela via. Impossibilidade de atribuição à ré de culpa concorrente, mesmo à luz do CTB, art. 29, II, seja por estar na faixa regular de trânsito, seja porque sua presença em local próximo ao carro não se pode dizer causa determinante do acidente, antes exigindo maior prudência da ocupante do veículo estacionado, que tinha total controle sobre sua ação e condição de evitar o acidente, bastando aguardar a passagem do outro veículo. Reconhecimento de dano moral indenizável, tendo em vista a grave fratura sofrida pela autora no membro inferior, com necessidade de intervenção cirúrgica. Dano estético também caracterizado, e suscetível de reparação em termos autônomos. Deferimento, contudo, quanto a ele, de valor inferior ao pleiteado. Acolhimento, por igual, do ressarcimento de gastos com medicamentos e compra de bota ortopédica, devidamente documentados nos autos. Desacolhimento, contudo, dos gastos alegados pela autora com a contratação de diarista para a residência, durante o período de recuperação, bem como de enfermeira para a genitora idosa, em ambos os casos por falta de prova idônea do nexo e da inevitabilidade das despesas. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tais limites. Denunciação da lide formulada pela ré em face de sua seguradora também acolhida parcialmente, quanto aos danos materiais e aos danos morais, esses últimos limitados pelo valor de cobertura da apólice. Inexistência de dever regressivo da denunciada, contudo, quanto aos danos estéticos, sem cobertura na apólice. Apelação da autora parcialmente provida.

32 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Pretendido pelo autor ser indenizado pelos danos morais e materiais que alegou haver suportado em virtude de a empresa ré ter realizado denunciação caluniosa em relação a ele, o que culminou com a instauração de inquérito policial, com o intuito de apurar suposto crime previsto no CP, art. 164, bem como com o ajuizamento da ação de manutenção de posse 1034717-78.2019.8.26.0576 - Descabimento - Simples fato de a empresa ré ter procurado a autoridade policial, a fim de noticiar o suposto crime de menor potencial ofensivo, que, por si só, caracteriza exerecício regular de direito, não ensejando dano moral indenizável - Idêntico raciocínio que se aplica ao ajuizamento da ação possessória.

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Interposição em face de decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito no inventário, extinguindo o incidente com fundamento no CPC, art. 487, I - Dúvida razoável acerca do recurso a ser manejado - Cabimento de agravo de instrumento, segundo a nova ordem processual civil - Possibilidade, todavia, de apreciação do apelo, em virtude da excepcional aplicação da fungibilidade - Precedentes do C. STJ - Apelo conhecido.

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor alega ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado e seguro prestamista, não reconhecidos - Ré, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos contratos e a condenação da ré à devolução, de forma simples, dos valores descontados, determinando-se o depósito nos autos do valor creditado na conta corrente do autor - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a legítima contratação por parte do autor - Inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pontuando-se que, além da indevida contratação do empréstimo consignado e do seguro prestamista, houve renegociação do débito (fls. 253/256), de modo a aumentar o saldo devedor - Restituição em dobro dos valores despendidos, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Danos morais também caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em seus salários, que constituem valores indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e o direito à compensação pecuniária - Redução indevida de verba alimentar, ressaltando-se que o requerente percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos - Quantum indenizatório ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, consoante precedentes desta Turma em casos análogos - Recurso a que se dá parcial provimento, nestes pontos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO POR HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESPÓLIO É REPRESENTADO, EM REGRA, PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO APRESENTADO POR OUTRA RÉ (MARIA). CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MORTE DE MUTUÁRIO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE ELE DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E COMUNICAÇÃO À CDHU. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RECORRENTE MARIA PROVIDO.

Falecendo uma pessoa natural e deixando ela bens em seu nome, surge a figura do espólio, que deve ser representado, em regra, pelo inventariante. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos. Pretensão de condenação do Município de São José do Rio Preto ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, ante acidente sofrido pelo autor, ocasionado por veículo do réu. Sentença com julgamento citra petita. Demonstrada a possibilidade de intervenção de terceiros no processo, nos termos do CPC, art. 125, II. Ausência de decisão sobre a denunciação da lide formulada pelo réu na contestação. Declarada a nulidade em parte do processo, para que possa ocorrer o exame do referido requerimento, com o proferimento de decisão fundamentada. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o exame do pedido de denunciação da lide formulado pelo réu. Recursos prejudicados.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JULHO DE 2021. RECURSO DA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA DEVERIA COMPROVAR O CORRETO FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. RECURSO DA AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DECENAL DAS FATURAS DO ANO DE 2010 DEVE SER CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA ANTERIOR, QUE TRAMITOU SOB O Nº. 0282544-10.2010.8.19.0001. ALEGA QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ADUZ QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDAS EM RAZÃO DE A CONCESSIONÁRIA TER APRESENTADO AS FATURAS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FORAM ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL HISTÓRICO E CÁLCULO DE CONSUMO DETALHADOS, O QUE POSSIBILITOU QUE A CONTESTAÇÃO E O CONTEÚDO DESTE RECURSO REFUTASSEM COM EXATIDÃO OS PEDIDOS. OUTROSSIM, APESAR DE A RÉ IMPUGNAR AS FATURAS EMITIDAS EM JANEIRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020, DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO TRAZIDO AOS AUTOS PELA AUTORA, NÃO SE VERIFICA DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO AFERIDO ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2018. NÃO HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DEMANDA PARA QUESTIONAR O FATURAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS, ASSIM COMO NÃO FOI FEITO PEDIDO DE REFATURAMENTO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESSE MODO, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COM EFEITO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, O PRAZO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS É O DECENAL, NA FORMA DO art. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO 14 DO CONSELHO FEDERAL DA JUSTA/STJ DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL ESCLARECE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO QUANDO SURGE A PRETENSÃO, QUANDO HÁ EXIGIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS NO ANO DE 2010. ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANTO À OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA REQUEREU, EM PETIÇÃO INICIAL, O PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO EMITIDAS NO PERÍODO DE JULHO E AGOSTO DE 2010 E DE FEVEREIRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2022. NO CASO DOS AUTOS, APENAS A COBRANÇA DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JULHO DE 2021 FOI JULGADA PROCEDENTE. DESPESAS DO PROCESSO DEVEM SER DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES DE MANEIRA PROPORCIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO DECLARADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIVULGAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS, ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO NÃO ARBITROU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS LITIGANTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCAIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido em parte.... (Continua)

40 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL TOTALMENTE CONTRADITÓRIA COM A VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE CONVERGEM COM A VERSÃO DO ACUSADO DE QUE APENAS A CONTATOU, MESMO SABENDO DA ORDEM JUDICAL, PARA SOLICITAR UMA MÁSCARA, APENAS ISSO, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO ATO POR ELE REALIZADO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE AGIR. VERSÃO DE TESTEMUNHAS QUE ALEGARAM A IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO TER ESTADO NO DIA DESCRITO NA DENÚNCIA COM A VÍTIMA PORQUANTO TERIA SE ACIDENTADO EM BATIDA DE VEÍCULO. VERSÕES TESTEMUNHAIS APÓS OS FATOS E SEM QUALQUER DOCUMENTO - BAM OU LAUDO MÉDICO- A CONFIRMAR AS DECLARAÇÕES, MÁXIME QUANDO SEQUER O ACUSADO OU SUA DEFESA TÉCNICA, NA CONTESTAÇÃO, ALEGARAM O SUPOSTO ÁLIBI. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.

41 - 2TACSP Denunciação da lide. Contestação. Demanda indenizatória julgada improcedente. Réu denunciante. Impossibilidade de apreciar as contestações dos denunciados, em face do que alegou o autor vencido. (Cita doutrina).

Sendo o réu denunciante vencedor na ação principal, não se apreciam as alegações dos denunciados, porque entre estes e o autor vencido não há relação jurídica direta.... (Continua)

42 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança de débitos condominiais. Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a demanda não versa sobre contribuições devidas para manutenção de condomínios edilícios, mas sobre administração de coisa comum, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.27, da Resolução 623/2013), diante da irregularidade da instituição do condomínio e documentos dos autos. Redistribuição para à 9ª Câmara de Direito Privado, que reputou que entender o objeto litigioso é a cobrança de contribuições de condomínio edilício, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/2013), diante do pedido inicial deduzido. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Descabe análise do conjunto probatório dos autos, a partir da controvérsia surgida com as matérias deduzidas em contestação, sendo irrelevante para definição da competência recursal a eventual irregularidade na instituição do condomínio. A causa de pedir fundada em suposta inadimplência do réu com o pagamento de taxas condominiais e rateios extras do condomínio autor, apresentando como pedido a condenação do réu ao pagamento dos débitos condominiais dos períodos indicados e vincendos e não pagos durante o curso da demanda. Matéria exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.1, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor- Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor - Autor que afirma desconhecer origem do débito objeto de cadastro em rol de inadimplentes - Tratando-se de fato negativo, incumbia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração do contrato pelo consumidor - Réu que não apresentou nenhum comprovante da contratação - Telas internas da fatura que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação do cartão de crédito, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Danos morais não configurados - Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos desse jaez, o apontamento preexistente enseja a aplicação da súmula 385 do C. STJ - O autor menciona a tramitação de demanda na qual discute outra negativação - Ausência de trânsito em julgado da demanda - Ademais, ausência de verossimilhança das alegações capaz de denotar flexibilização do referido enunciado de súmula - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato originário. Rescisão unilateral. Princípio da segurança jurídica. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Litigante de má-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Danos morais. Ocorrência. Litigância de má-fé.

«1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. ... (Continua)

46 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação e origem do débito não comprovadas satisfatoriamente. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

I. Caso em Exame: Claramar Cavalcante Costa ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores contra Campos de Jordão Empreendimentos Imobiliários SPE. A autora celebrou, em 10/11/2018, dois contratos de promessa de compra e venda de cotas imobiliárias no empreendimento Carpe Diem BW Premier Collection e solicitou distrato em 28/03/2023. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretou a rescisão contratual e determinou a devolução de 75% dos valores pagos com retenção de 25% e da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de rescisão imotivada de contrato adimplido; (ii) a aplicação da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência; (iii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais; (iv) o termo inicial para a contagem dos juros de mora. III. Razões de Decidir: a contestação apresentada é intempestiva e a ré não comprovou que houve adimplemento do contrato sob julgamento. O caso concreto comporta aplicação do enunciado da Súmula 543/STJ com determinação de devolução parcial dos valores pagos em razão da iniciativa rescisória da compradora. A Lei 13.786/2018 não se aplica porque os contratos foram entabulados antes de sua vigência, mas em nada altera o desfecho atribuído à lide. Em razão da parcial procedência dos pedidos, houve sucumbência recíproca e o arbitramento dos honorários advocatícios deve atender às regras do § 2º do CPC, art. 85, respeitando-se os limites entre 10 % e 20 %. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme sedimentado no Tema 1.002 do STJ. IV. Dispositivo: Sentença pontualmente reformada apenas para readequar o arbitramento dos honorários sucumbenciais e estabelecer que os juros de mora serão computados a partir do trânsito em julgado. Recurso de apelação parcialmente provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, II; art. 487, I e II; art. 85, § 2º. CC, arts. 418 e 419. Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543. STJ, Tema 1.002. TJSP, Apelação Cível 1001424-92.2021.8.26.0400, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024... (Continua)

48 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Súmula 280/STF. agravo interno desprovido.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Em casos nos quais há conflito entre lei local e Lei, a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu à Corte Suprema a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Duplicata. Contrato de cessão de Marcas e Fornecimento de Produtos. Fornecimento de combustíveis e licença de uso de marca e cessão de equipamentos de propriedade da Autora Ipiranga. Sentença de Procedência. Requeridos que alegam que houve alteração da composição societária do Auto Posto Aprile Ltda e notificação da exoneração da fiança dos garantidores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Juiz que é o destinatário da prova. Processo bem instruído. Prova documental. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Autora que cumpriu com seu ônus processual de demonstrar a existência de seu direito por meio da apresentação das notas fiscais e protestos. Réus que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Efeitos da revelia que se aplicam ao caso, independentemente da apresentação de contestação pelos demais requeridos, na medida em que competia ao Posto requerido demonstrar que não houve a entrega dos combustíveis. Não houve qualquer oposição aos protestos. DENUNCIAÇÃO DA LIDE aos terceiros compradores. Impossibilidade quando o reconhecimento da responsabilidade do denunciado suponha seja negada a que é atribuída ao denunciante. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Réus que figuram como garantidores. Impossibilidade de se desresponsabilizar sem expressa anuência dos credores. MÉRITO. Documentos que demonstram a responsabilidade dos requeridos. Notas fiscais que acompanhadas de termo de protesto dispensam o aceite para fins de exigibilidade. Sentença mantida. Homologação de acordo. Exclusão dos requeridos Márcio e Marisete do polo passivo da demanda. Renúncia da pretensão recursal. Prosseguimento em relação aos demais requeridos. Honorários sucumbenciais majorados, excluída a quota parte dos requeridos excluídos da demanda. RECURSO NEGADO.

50 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.