Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO «CITRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DOS CONTESTANTES. DEMONSTRAÇÃO. IMÓVEL DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO À AUTORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Comprovado que a parte não possui renda suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda, sem prejuízo da própria subsistência, de rigor o afastamento da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)