Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A CITAÇÃO DO DENUNCIADO E PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO - NULIDADE.

I. Conforme estabelece o CPC, art. 126, a citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. II. Deferida a denunciação da lide, é de se reconhecer a nulidade do feito sem a citação do denunciado e processamento da denunciação.... (Continua)