consumidor responsabilidade subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE ENQUANTO PASSAGEIRA DE ÔNIBUS UTILIZADO PELOS RÉUS (CONSÓRCIO DE EMPRESAS) NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO-SE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CONSORCIADAS, CONFORME A REGRA DO art. 28, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FATO DE TERCEIRO, QUANDO ESTE SE INSERE NOS RISCOS DA ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. JUROS DE MORA CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO art. 85, § 2º, S I A IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME O CPC, art. 86, CAPUT. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS QUATRO PRIMEIROS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO QUINTO RÉU NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, DISTRIBUINDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Compra de bicicleta. Queda. Fratura grave. Freio. Mau funcionamento. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Fato do produto. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Denunciação à lide. Condenação direta. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva do comerciante. Acolhimento. Fato do produto. Arts 12 e 13 do CDC. Fabricante identificado. Comerciante que responde subsidiariamente.

«Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, haja vista que esta figura na relação de consumo na condição de comerciante, respondendo de forma subsidiária ao fabricante, este perfeitamente identificado, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12). Inocorrência de qualquer das hipóteses do CDC, art. 13. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput.

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SUBSIDIÁRIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte ré a substituir smartwatch adquirido pelo autor por outro idêntico e novo ou, alternativamente, restituir o valor pago, em razão de vício do produto e negativa de assistência técnica pela subsidiária no Brasil, sob o fundamento de que o bem foi comprado no exterior. A recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade da subsidiária nacional, alegando que sua atuação se restringe a produtos fabricados no país. Suscita, ainda, a incompetência do Juizado Especial Cível (JEC) por suposta necessidade de perícia técnica.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - NEGATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA - RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO EM DEMANDA CONEXA - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA EM FACE DO CONSUMIDOR.

Diante da responsabilidade subsidiária entre o paciente e o plano de assistência médica, e, em virtude do julgamento conjunto da demanda conexa - autos 0014032-45.2015.8.13.0487 -, por meio da qual restou reconhecida que a responsabilidade pelo pagamento da sobredita quantia é da UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, mostra-se correta a r. sentença ao julgar improcedente o pleito de cobrança formulado em face da consumidora/apelada.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais c/c lucros cessantes. Consumidor fato do produto. Responsabilidade subsidiária do comerciante. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preclusão da arguição de suspeição do perito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE CARGA NA PISTA. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE PASSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Danos causados a consumidor. Objeto estranho encontrado no interior de alimento. CDC. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato do produto. 1. Dever de reparar. Configuração.

«Hipótese em que a autora adquiriu produto alimentício em um dos estabelecimentos da empresa ré, sendo que, ao ingeri-lo, encontrou um pedaço de agulha de vacinação bovina dentro do alimento. Caso em que a demandante, ao mastigar a alimento, restou inclusive com problema odontológico (dente danificado), em razão da mordida no objeto de metal que estava no interior do produto. Aplicação do CDC, art. 13 para responsabilizar de forma subsidiária a requerida, na condição de comerciante, a qual não repassou informações para a identificação do fornecedor do produto comercializado. Acidente de consumo por defeito do produto, que se tornou impróprio ao fim a que se destina e nem ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava. Circunstância de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no CDC, art. 12, § 1º, em que a demandada responde objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa excludente do dever de reparar prevista no art. 12, § 3º, incisos I a III, do CDC. Alegações da requerente que encontram respaldo no conjunto probatório adunado ao caderno processual. Ademais, não se pode desconsiderar a presumível repugnância, além da sensação de insegurança e vulnerabilidade causadas à consumidora no caso em apreço, que, ao degustar um alimento, encontra um corpo estranho em seu interior. Circunstância em que restou evidenciado o liame causal entre a ação da requerida e os danos extrapatrimoniais experimentados pela demandante na hipótese em apreço, o que enseja o dever de a ré indenizar a autora, independentemente da perquirição de culpa, pois se trata de relação de consumo.... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de parceria entre rede de comércio varejista e instituição bancária para concessão de crédito ao consumidor. Relação de natureza comercial. Inocorrência de processo de terceirização de serviços. Responsabilidade solidária ou subsidiária inexistentes.

«Não encontra amparo no ordenamento jurídico-trabalhista, e nem na jurisprudência cristalizada nos incisos I e IV da Súmula 331/TST, a busca da responsabilização de quem celebrou com a empregadora da reclamante contrato de parceria comercial, mais precisamente de parceria entre dois grandes grupos de seu respectivo setor, um banco comercial e grande rede de comércio varejista, com finalidade específica de, através do sistema de correspondente bancário, viabilizar acesso fácil ao crédito para consumidores da empresa empregadora da autora ação, que foi contratada como comerciária e sempre exerceu as atribuições próprias de sua atividade. Tratar situação igual ou equivalente como terceirização só pode ser decorrência do alto grau de politização e de ideologização que, nos dias que correm, permeia a discussão da matéria com evidente prejuízo para a sua exata compreensão como fenômeno natural e inevitável da nova cadeia global de produção de bens e serviços.... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução simples dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da autora, que reclama a majoração da indenização e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Parcial acolhimento. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba majorada ao importe de R$ 3.733,50, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Honorários sucumbenciais devem observância à regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, sendo a apreciação equitativa subsidiária e excepcional. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PE-LA TITULAR. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MO-RAIS. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumi-dora reclamou de cobrança referente a compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito de sua titularidade. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Consumidor. Decadência. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo vício do produto. responsabilidade pelo fato do serviço. Solidariedade. Configuração. Vício do produto. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Produto novo. Alienação a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1- recurso especial interposto em 24/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/2/2022. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valor transferido de forma fraudulenta e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A autora, uma consumidora de mais de 60 anos, foi vítima de golpe por meio do qual estelionatários transferiram R$ 37.358,95 de sua conta bancária após induzi-la a baixar um aplicativo falso. O banco réu alegou que a culpa pelo evento era exclusiva da consumidora, que teria agido de forma negligente. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CONFORME O CDC, art. 14. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARCIALMENTE RECONHECIDA. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo banco Réu visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou solidariamente ao pagamento de R$ 178.333,64, em razão da falha na prestação do serviço bancário.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há a responsabilidade do banco pela não adoção de medidas eficazes para bloquear e restituir os valores transferidos em razão de golpe de estelionato; e (ii) a possibilidade de minoração da condenação por dano moral.III. Razões de decidir3. O banco Réu, na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14.4. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima para com as transferências bancárias realizadas voluntariamente, ante a fraude cometida por terceiros.5. Quanto à monta que se tentou sacar dentro das dependências bancárias, embora a fraude tenha sido identificada pelo próprio banco e um dos estelionatários tenha sido preso em flagrante, a instituição financeira não logrou bloquear e restituir o valor à consumidora.6. Quanto ao pedido subsidiário de minoração do dano moral, deixo de conhecê-lo, uma vez que não houve condenação por danos morais indenizáveis.IV. Dispositivo7. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 927; CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001029-38.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 17.03.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015713-25.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015109-64.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 12.08.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0073254-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001322-68.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.09.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001105-54.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 05.08.2024... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTIPULANTE. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de obrigação de fazer c/c indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento até o limite de R$ 25.000,00 e a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 9.849,39, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS EM SERVIÇOS DE REFORMA. TELHADO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços de reforma residencial contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por moradores e associação de condomínio, determinando a reparação de vícios em obra de telhado e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE MONTADORA DE VEÍCULOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL DE ALTA INTENSIDADE. SISTEMA DE «AIR BAGS QUE NÃO FOI ACIONADO. DISPOSITIVO DEFEITUOSO. RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE DO CONDUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Irresignação da autora a objetivar o reconhecimento da solidariedade dos réus e a majoração da verba indenizatória. Insurgência de ambas as rés em oposição ao laudo pericial, pugnando pelo reconhecimento da improcedência e/ou minoração da verba indenizatória. ... (Continua)