Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SUBSIDIÁRIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte ré a substituir smartwatch adquirido pelo autor por outro idêntico e novo ou, alternativamente, restituir o valor pago, em razão de vício do produto e negativa de assistência técnica pela subsidiária no Brasil, sob o fundamento de que o bem foi comprado no exterior. A recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade da subsidiária nacional, alegando que sua atuação se restringe a produtos fabricados no país. Suscita, ainda, a incompetência do Juizado Especial Cível (JEC) por suposta necessidade de perícia técnica.... (Continua)