conselho regional de contabilidade crc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Natureza jurídica. Decreto-lei 968/1969.

«Doutrina e jurisprudência são unânimes em atribuir a natureza autárquica especial aos conselhos profissionais, antes do advento da CF/88, com a finalidade de disciplinar e fiscalizar o exercício das diversas profissões liberais, outorgando a seus titulares a capacidade legal indispensável a sua admissão ao campo do exercício profissional, e zelando pelo perfeito desempenho ético dessas profissões.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Tributário. Exercício profissional Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Anuidades. Contribuição. Fato gerador. Princípio da legalidade. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 97. Decreto-lei 9.295/46, art. 21. Decreto-lei 1.040/69, art. 4º.

«As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do CTN, art. 97. (Princípio da Legalidade). ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIQUIDOU O PEDIDO, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NOS EXATOS TERMOS DO CONTEÚDO DO JULGADO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA DESABONAR O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. VALORES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE RETRATAM FIELMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS JULGADOS, LIQUIDANDO ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS, TAL COMO RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Serviços educacionais. Curso técnico em contabilidade. Propaganda enganosa. Omissão. Informação. Registro. Conselho regional de contabilidade. Impossibilidade. Lei 12.249/2010. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Não configuração. Tribunal de origem. Ação improcedente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Regra de transição.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação mandamental visando à inscrição do impetrante no CRC, mesmo sem submissão ao «exame de suficiência. A sentença concedeu a segurança pleiteada (fls. 42-44 e 103-106, e/STJ). O acórdão deu provimento à Apelação ao fundamento de que a inscrição foi requerida após o prazo de transição insculpido na Lei 12.249/2010. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em contabilidade. Inscrição no conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso após a vigência da Lei 12.249/2010. Exame de suficiência. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em contabilidade. Inscrição no conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso após a vigência da Lei 12.249/2010. Exame de suficiência. Necessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, § 2º. Requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do conselho regional de contabilidade do estado de São Paulo desprovido.

«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz da alegação de que a anuidade relativa ao exercício de 2011 teria sido fixada com base no DECRETO-LEI 9.295/1946, art. 21, com redação dada pela Lei 12.249/2010, e não por ato infralegal. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Processo disciplinar. Alegação de ilegitimidade passiva do conselho regional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sanção aplicada por conselho profissional. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsias, apenas não tendo atacado a tese defendida pelo agravante. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em contabilidade. Inscrição no conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso após a vigência da Lei 12.249/2010. Exame de suficiência. Necessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, § 2º. Requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. ... (Continua)

11 - TJSP Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c de restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão via entidade associativa (conselho regional de contabilidade- fl. 65) - Alegada abusividade no reajuste - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Cabimento - Aplicabilidade do CDC (Súmula 469/STJ) - Cerceamento de defesa - Verificado - Necessária a realização de perícia técnica atuarial - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova - RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos presentes. Súmula 435/STJ. Auditor fiscal. Registro no Conselho Regional de Contabilidade. Desnecessidade. CDA. Requisitos formais. Verificação. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de débito. Apresentação. Desnecessidade. Precedente firmado em recurso repetitivo. Taxa Selic. Correção. Débitos tributários. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.250/1995. CTN, art. 193.

«1 - Os indícios de dissolução irregular da sociedade empresária, com base na certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal, bem como a comprovação da atividade administrativa do sócio-gerente à época dos eventos são motivos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Quadro de pessoal. Empregados contratados conforme as regras da CLT. Transposição para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) com ajuste nas regras de aposentadoria. Matéria constitucional. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso provido. Ausência de interesse recursal quanto às demais teses veiculadas no especial.

1 - Acolhida a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, restam prejudicadas as demais alegações veiculadas no recurso especial, pois somente após o rejulgamento dos embargos de declaração é que se tem por definitiva a decisão do Tribunal Regional Federal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Fiscalização profissional. Emissão de decore. CCB/2002, art. 1.090 e CCB/2002, art. 1.091. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia decidida à luz da Resolução do CFC 872/2000. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão do julgado. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CCB/2002, art. 1.090 e CCB/2002, art. 1.091) não foram objeto de debate no Tribunal a quo, não se encontrando preenchido o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Contratação de empregado pelas regras da consolidação as Leis trabalhistas. Clt. Pretensão da parte autora à alteração do regime de contratação para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) e à diferença dos proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido pela procedência do pedido. Fundamentação constitucional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Fraude contábil. Fiscalização das atividades de inscritos nos órgãos de classe. Atribuição legal do respectivo conselho de contabilidade. Não cabe ao judiciário limitar o âmbito de aplicação da lei, retirando seu alcance. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESA DE CONSULTORIA CONTÁBIL. PLEITO DE TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA ANUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR UM ÚNICO SÓCIO. SE A EMPRESA ESTÁ LIMITADA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EXPRESSAS NO SEU CONTRATO SOCIAL, A ALÍQUOTA DE ISS SERIA FIXA ANUAL. OBSERVA-SE QUE A APELANTE, ANTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA (PROCESSO 0008106-19.2021.8.19.0063) COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, RESTANDO INDEFERIDA A INICIAL, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NA VERDADE, AINDA QUE AS SOCIEDADES DE PROFISSÃO REGULAMENTADAS, ENTRE AS QUAIS ESTÃO INCLUÍDAS AS DE CONTADORES, SÃO, EM REGRA, DE NATUREZA NÃO EMPRESÁRIA, POIS LHES FALTA O ELEMENTO ¿EMPRESA¿, FATO É QUE O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) EDITOU, EM 08/12/2011, A RESOLUÇÃO DE 1.371, QUE DISPÕE ACERCA DO REGISTRO, NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE, DAS ¿ENTIDADES EMPRESARIAIS¿ QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS CONTÁBEIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HÁ NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE A AGRAVANTE EXTRAPOLA OU NÃO O SEU OBJETO, NÃO SENDO ESTA VIA ADEQUADA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Registro no CRC/RS sem exame de suficiência profissional. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão de ordem para que seja procedido o registro nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul sem submissão ao exame de suficiência profissional. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos conselhos regionais de contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-lei 9.295/46. Compatibilidade com a restrição prevista no CCB, art. 1.190. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)