conjuge citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação cominatória. Cumprimento de acordo. Obrigação de fazer. Natureza pessoal. Cônjuge. Citação. Desnecessidade. Multa executada. Inexigibilidade e valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Ex-Cônjuge. Citação. Co-Propriedade. Proveito do casal. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Seguimento negado.

1 - Afastar as conclusões do aresto impugnado, que entendeu, forte nas provas dos autos, que o bem penhorado também é de propriedade do litisconsorte e que a dívida fora contraída em benefício de ambos (fls. 245), demandaria, inexoravelmente, o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONJUGE. TESE DE NULIDADE REJEITADA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRA IRREGULAR E DANOS CAUSADOS A CASA VIZINHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIA E CONDENATÓRIO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido demolitório concomitante com condenação na reparação dos danos. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - EMBARGENTE QUE INVOCA A NORMA EXCEPCIONAL DO art. 915, §1º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE SEREM OS EXECUTADOS CÔNJUGES - IMPERTINÊNCIA - EXECUTADO VARÃO QUE FALECEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE/APELANTE - ÓBITO QUE PÕE FIM À SOCIEDADE CONJUGAL (art. 1.571, I, DO CC), ATRAINDO A REGRA GERAL QUANTO AO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo para a apresentação de embargos à execução é preclusivo e se conta a partir da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915). Na hipótese de litisconsortes executados cônjuges ou companheiros, embora o §1º do mesmo dispositivo preveja o termo inicial da oposição a juntada do comprovante de citação do último deles, tal exceção não se aplica ao caso, notadamente considerando que o cônjuge varão faleceu antes mesmo da citação da embargante, circunstância que evidencia a inexistência de sociedade conjugal (art. 1.571, I, do CC)... (Continua)

5 - STJ Ação possessória. Citação de ambos os cônjuge. Hipótese. CPC/1973, art. 920.

«É dispensável a citação e ambos os cônjuges nas ações possessórias, salvo nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.... (Continua)

6 - TJSP Citação. Cônjuge. Locação de imóvel. Execução ajuizada contra fiadores-cônjuges. Necessidade de citação do casal. Efetivação da citação apenas da esposa. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

7 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA IMOBILIÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACOLHIDA - CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO.

Em se tratando de ação na qual se discute direito real imobiliário, a citação de ambos os cônjuges, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, é, de fato, obrigatória, por se identificar hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ausente a citação de um dos cônjuges que figuram no polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, patente a nulidade processual, devendo a sentença ser cassada e os autos remetidos à origem.... (Continua)

9 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato celebrado pelos cônjuges. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Citação do cônjuge indispensável. Leitura do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ação julgada procedente, sendo inquestionável o prejuízo da parte que não participou da relação processual. Questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Recurso provido para anular o processo desde a citação.

10 - STJ Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

11 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

12 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE DO CONFRONTANTE - NULIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo (REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Citação do cônjuge. CPC/1973, art. 10, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. ... (Continua)

15 - TJMG Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargos do devedor. ... (Continua)

17 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e direitos reais. Recurso especial. Ação reivindicatória ajuizada em face de apenas um dos cônjuges. Ineficácia, em regra, da sentença, no que tange ao cônjuge que não foi citado. Invasão de área. Citação e qualificação de todos os invasores. Desnecessidade, em virtude da precariedade da situação. Imissão do cônjuge na posse de bem público, que detinha irregularmente. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a adequação do manejo, pelo cônjuge que não foi citado, de querela nullitatis insanabilis para discussão acerca de vício, relativo à ausência de sua citação em ação reivindicatória, cuja sentença transitou em julgado, bem como que esse decisum não tem efeito, no que tange àquele litisconsorte necessário que não integrou a relação processual. ... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO REMANESCENTE. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. VALORES MANTIDOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece da apelação quanto aos pedidos de exclusão de bens imóveis e veículos da partilha, quando tais alegações não foram deduzidas na fase de conhecimento, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. A ausência de impugnação específica na origem gera preclusão lógica e consumativa. ... (Continua)