Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE DO CONFRONTANTE - NULIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo (REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)