Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO REMANESCENTE. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. VALORES MANTIDOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece da apelação quanto aos pedidos de exclusão de bens imóveis e veículos da partilha, quando tais alegações não foram deduzidas na fase de conhecimento, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. A ausência de impugnação específica na origem gera preclusão lógica e consumativa. ... (Continua)