confisco de bens motocicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confisco de bens. Motocicleta. Necessidade da utilização do bem para o fim específico de praticar o crime. Utilização eventual. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 34.

«O Lei 6.368/1976, art. 34, com redação dada pela Lei 9.804/99, é claro ao determinar, como requisito para o confisco do bem, que o mesmo seja destinado à prática do crime, sendo insuficiente, para o recolhimento, sua utilização eventual na prática do ato criminoso.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Materialidade e autoria comprovadas - Réu confesso e declarações dos policiais indicam atuação organizada e habitual no tráfico de entorpecentes. Dosimetria penal adequada - Causa especial de diminuição de pena (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33) inaplicável, diante da dedicação constante às atividades criminosas. Ainda que se trate de réu primário, o regime inicial fechado deve ser mantido em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas e da forma estruturada do delito, que contava, inclusive, com entrega delivery. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - Restituição de bens (motocicleta e celular) indeferida, pois foram diretamente empregados na prática criminosa (a motocicleta na entrega de drogas e o celular na comunicação com fornecedores e clientes). Recurso desprovido

3 - TJSP Roubo simples. Caracterização. Funcionário de posto de gasolina que após ser abordado por meliante, e nega-lhe carona, tem sua motocicleta subtraída mediante grave ameaça, vindo o réu a ser detido por policiais meia hora depois, na posse da «res furtiva. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, principalmente pela confissão e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

4 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DE POLICIAIS QUE ABORDARAM O PETICIONÁRIO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA QUE OSTENTAVA PLACAS DIVERGENTES DAS ORIGINAIS, MOMENTO EM QUE PETICIONÁRIO ARREMESSOU O REVÓLVER QUE CARREGAVA NA CINTURA. VÍTIMAS QUE APESAR DE NÃO RECONHECEREM O AUTOR, POIS ESTAVA DE CAPACETE, RECONHECERAM OS BENS SUBTRAÍDOS E APONTARAM A MESMA PLACA DE MOTOCICLETA. CONFISSÃO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RELATO DIVERGENTE DE UMA DAS VÍTIMAS, INDICANDO QUATRO AGENTES NA PRÁTICA DE DO ROUBO. DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS RELATARAM QUE ERAM APENAS DOIS INDIVÍDUOS, UM EM CADA MOTO, CADA UM PORTANDO UMA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA EXACERBADA EM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 2/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da ausência de provas, além disso é contrária ao texto expresso da Lei Penal, uma vez que fixou aumento das majorantes em 2/3. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 - Município de Boituva - Exequente noticiando que firmou acordo de parcelamento com o devedor - Municipalidade que, entretanto, apontou que «não houve o pagamento dos honorários advocatícios, assim, pleiteou nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado e penhora de bens visando garantir a quitação da verba honorária - Decisão indeferindo a pretensão fazendária - Insurgência do exequente - Não cabimento - Termo de confissão de dívida juntado aos autos prevendo expressamente que os honorários advocatícios estão englobados no próprio parcelamento firmado pelo executado - Parcela referente à verba honorária que já faz parte do acordo, que implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, VI, é só será devida caso o executado não quite os honorários até o término do parcelamento - Precedentes - Caso concreto em que já houve penhora de bem móvel (motocicleta), constrição suficiente para garantir a eventual dívida de honorários advocatícios, de valor baixo (R$655,20) - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP, em continuidade delitiva, a 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado, e 77 (setenta e sete) dias-multa, no valor mínimo unitário. Foi mantida a sua prisão cautelar. Recurso defensivo almejando o reconhecimento da continuidade delitiva e a reavaliação da dosimetria, afastando o excesso. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 27/01/2023, em conjunto com outrem, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu um telefone celular e um casaco da vítima Ygor. O lesado transitava pela via púbica, em seu automóvel, quando uma motocicleta, conduzida pelo indivíduo não identificado e com o denunciado na garupa, emparelhou com seu veículo, e JÔNATA, com ambos os veículos ainda em movimento, apontou-lhe a arma de fogo que portava e exigiu a entrega dos bens acima descritos, no que foi atendido, tendo ambos os roubadores, na sequência, se evadido. Alguns minutos depois, o denunciado, em conjunto com o indivíduo não identificado, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu um JEEP, um telefone celular e a quantia de R$ 900,00 em espécie, além de documentos pessoais, da vítima Viviane. VIVIANE estava saindo de sua residência, na porta da garagem, quando os autores chegaram em uma motocicleta, conduzida pelo indivíduo não identificado, e o denunciado, que estava na garupa, apontou-lhe a arma de fogo e exigiu que descesse do carro e deixasse tudo dentro dele, no que foi atendido. Na sequência, JÔNATA desceu da motocicleta e assumiu o volante do veículo subtraído, partindo em fuga, seguido pelo indivíduo não identificado na motocicleta. Em seguida, a vítima Viviane acionou uma viatura da Polícia e vários militares foram no seu encalço, iniciando-se uma perseguição quando avistaram os roubadores no veículo subtraído e na motocicleta próximo. Foi feito um cerco com vários bloqueios. Os agentes da rapina conseguiram furar um dos bloqueios, mas, em seguida, conseguiram deter o acusado, quando ele perdeu o controle da direção e colidiu contra a calçada. Foi encontrada em sua cintura uma pistola 9 mm. Contudo, o terceiro conseguiu empreender fuga na motocicleta. Por fim, as vítimas o reconheceram, e foram recuperados todos os bens da lesada Viviane e parte dos bens da vítima Ygor. 2. Nesses termos foi a prova colhida, que sustentou o decreto condenatório que não foi impugnado. 3. Merece prosperar em parte o pleito da defesa para rever a dosimetria. 4. As anotações ou até condenações criminais não definitivas, além de não configurarem maus antecedentes, não se prestam para demonstrar personalidade voltada para o crime, em prestígio ao posicionamento das cortes superiores. Além disso, penso que as circunstâncias do fato não extrapolaram o âmbito normal do tipo. 5. Na fase intermediária foi reconhecida a reincidência que foi compensada com a confissão espontânea, não havendo, portanto, nada a modificar. 6. Por outro lado, penso que, com amparo no art. 68, parágrafo único, do CP, a majoração da reprimenda deve ser em 2/3 (dois terços), em prestígio à regra da proporcionalidade. 7. De outra banda, verifico que já foi reconhecida a continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, de modo que só resta reajustar o montante da sanção, por conta das modificações anteriores ora aplicadas. Assim, mantém-se a elevação da sanção corporal na menor fração, ou seja, em 1/6 (um sexto) e, com base no CP, art. 72, efetuar o somatório das multas. 8. Subsiste o regime fechado, diante do montante da pena aplicada e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 09. Recurso conhecido e parcialmente provido, para estabelecer a sanção básica no mínimo legal e, na terceira fase, majorar a reprimenda em apenas 2/3 (dois) terços, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, acomodando a resposta penal em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se.

7 - TJSP Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

8 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Participação de menor importância. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Restituição de bens apreendidos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

10 - TJSP Apelação Criminal - Roubos majorados contra cinco vítimas e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º-A, I, do CP (vítima José), art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, c/c art. 70, «caput, ambos do CP (vítimas Jessica e Dara), e art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, c/c art. 70, «caput, do CP (vítimas Renata e Adriana), tudo na forma do art. 71, parágrafo único, do CP e no art. 311, «caput, c/c art. 61, II, «b, na forma do art. 69, «caput, todos do CP, fixado regime inicial fechado.

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. CONVIVÊNCIA PATERNA-FILIAL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. DANO MATERIAL.

PRELIMINARES ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE TRANSPORTAVA EM UMA MOTOCICLETA 2.746G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 3.746 EMBALAGENS TIPO EPPENDORF, TENDO CONFESSADO QUE GANHARIA O VALOR DE R$700,00 PARA TRANSPORTAR A DROGA ENTRE A BARRA DA TIJUCA E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FOI DECRETADO, AINDA O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. COMO CONSEQUÊNCIA, PUGNOU PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA VOLTADO APENAS PARA A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COM RAZÃO APENAS A DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. VEDAÇÃO À SUA POSTERIOR UTILIZAÇÃO PARA DESCARACTERIZAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 712 E PRECEDENTES DO STJ. SENDO O RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SENDO COMPROVADA A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À ATIVIDADE DELITUOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MOSTRA-SE CORRETO O EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SANÇÃO SUBSTITUTIVA APLICADAS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE MERECE DEFERIMENTO. MOTOCICLETA QUE ESTAVA ALUGADA AO IRMÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO TIVESSE CONHECIMENTO OU PARTICIPASSE DA CONDUTA CRIMINOSA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESSALVA AO DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO §6º, Da Lei 11.343/06, art. 60. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SEGUNDO AUTORIZA O CPP, art. 120, C/C O CP, art. 91, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, AFASTANDO O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO, COM A SUA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO.

13 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO DEMONSTRADA. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima e confissão dos réus comprovando o emprego do artefato. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Restituição de bens apreendidos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III; art. 305; e art. 306, todos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69.Recurso defensivo que busca a absolvição, por fragilidade probatória. Argumenta-se que o réu parou o veículo e tentou prestar auxílio à vítima, contudo, a chegada de populares o fez deixar o local, com medo de ser agredido. Subsidiariamente, requer a desclassificação para apenas o CTB, art. 303, caput, reconhecendo-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Por fim, pleiteia a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e Materialidade comprovadas - Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - réu confesso - vítima e testemunhas que foram firmes e coesas ao afirmarem que o acusado, após ingestão de bebida alcoólica, assumiu a direção do veículo automotor e colidiu contra a motocicleta conduzida pela vítima - acusado que, após a colisão, se evadiu sem prestar o devido socorro - vítima que sofreu lesões corporais de natureza leve - conjunto probatório, principalmente os laudos periciais de lesões da vítima, que demonstra que o réu não agiu com a prudência devida, o que culminou no acidente envolvendo a ofendida, o que comprova a autoria e o nexo causal - conduta considerada culposa, por negligência e imprudência, que viola o dever de cuidado objetivo, causando um resultado típico - quebra do dever de cuidado que ocasionou um resultado previsível (tanto de ordem objetiva quanto subjetiva), eis que o acusado não tomou a cautela necessária para evitar a colisão. Embriaguez ao volante - réu confesso - laudo pericial que atestou a embriaguez do acusado - crime de perigo abstrato - ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada - de rigor a condenação - pleito de absorção do crime de embriaguez ao volante pelos crimes de lesão corporal - impossibilidade - delito previsto no CTB, art. 306 que não constitui meio necessário para a execução do crime tipificado no art. 303, da referida lei Infrações penais que tutelam bens jurídicos distintos. Evasão do local do acidente para fugir da responsabilidade civil - réu que negou as acusações - negativa que não prospera - Policiais Militares confirmaram que o acusado somente foi detido, já distante do local dos fatos, após populares informarem as características físicas e das vestimentas - condenação de rigor. Dosimetria: Art. 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro: Pena-base fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, circunstância agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, presença da causa de aumento de pena prevista no §1º, do art. 303, c/c o art. 302, §1º, III, do CTB. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor mantida - CTB, art. 305: Na primeira fase, pena-base foi fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, presente a circunstância agravante da reincidência, com exasperação da pena. Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, eis que o réu negou a prática deste delito. Sem alterações na terceira fase. CTB, art. 306: Na primeira fase, pena-base fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, circunstância agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor mantida Concurso Material reconhecido. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Recurso defensivo desprovido. Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente, observando-se o regime inicial semiaberto

17 - TJSP DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral comprovaram que o acusado dirigia uma motocicleta, em via pública, realizando manobras perigosas, gerando situação de risco à incolumidade pública. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO

e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem comprovados. Laudo pericial, fotografias do acidente, depoimento dos policiais e confissão do réu que não deixam dúvidas sobre ter ele invadido a pista contrária, colidindo com a motocicleta. Tese de consunção do delito de embriaguez impertinente. Crimes autônomos, com bens jurídicos tutelados distintos. Condenação incensurável. Penas bem dosadas, nos mínimo. Regime semiaberto para o delito de homicídio, por critério objetivo, e aberto para o delito de embriaguez, adequados para o quantum da pena e gravidade do fato. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por insuficiência, crime grave e com pena alta. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Decisão que que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, mantendo a apreensão de bens no âmbito de processo penal para apuração de crime de tráfico de drogas. A restituição de coisas apreendidas depende da demonstração de ser o requerente o legítimo proprietário do bem e de que este não tenha sido adquirido com os proveitos da infração. No caso dos autos, verifica-se que a referida motocicleta era instrumento fundamental do crime, à medida que era utilizada para possibilitar o transporte de material entorpecente pelo denunciado. Assim, na forma do art. 243, parágrafo único, da CF/88, sobrevindo condenação, o veículo em questão será confiscado, devendo ser revertido para o fundo especial com destinação específica, não podendo ser restituído ao proprietário. No mesmo sentido, o CPP em seu art. 118, estabelece a lógica da restituição de bens somente após o encerramento da instrução criminal, com a prolação da sentença. Processo que já se encontra concluso para sentença, a qual será prolatada em breve. DENEGAÇAO DA ORDEM DE SEGURANÇA.... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de droga (01 pedra bruta de cocaína, com massa liquida de 16,79 gramas; e 02 pedras brutas de cocaína sob a forma de crack, com peso líquido de 32,6 gramas), além de 01 motocicleta, 01 faca, 04 aparelhos celulares, 01 uma tampa de creme dental (comumente utilizada para medição e fracionamento de droga) e dinheiro - Condenação mantida. ... (Continua)