Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação.Pena-base: acréscimo de 1/6, pelas consequências do delito. Consequências do crime: tentativa de contato com a vítima, familiares e amigos, com exigência de dinheiro, demonstrando intenção de perseguição e assédio. Adequação.Segunda fase: compensação da confissão e com a reincidência específica. Manutenção.Regime fechado: adequação, diante da pena arbitrada, circunstância negativa reconhecida e reincidência específica.Restituição de bens apreendidos: pedido prejudicado, diante do deferimento do pleito na origem. Objeção quanto a uma das motocicletas apreendidas que deve observar o disposto no art. 120, § 1º, do Cód. Proc. Penal.Recurso não provido