Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO

e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem comprovados. Laudo pericial, fotografias do acidente, depoimento dos policiais e confissão do réu que não deixam dúvidas sobre ter ele invadido a pista contrária, colidindo com a motocicleta. Tese de consunção do delito de embriaguez impertinente. Crimes autônomos, com bens jurídicos tutelados distintos. Condenação incensurável. Penas bem dosadas, nos mínimo. Regime semiaberto para o delito de homicídio, por critério objetivo, e aberto para o delito de embriaguez, adequados para o quantum da pena e gravidade do fato. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por insuficiência, crime grave e com pena alta. Recurso improvido.... (Continua)