Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III; art. 305; e art. 306, todos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69.Recurso defensivo que busca a absolvição, por fragilidade probatória. Argumenta-se que o réu parou o veículo e tentou prestar auxílio à vítima, contudo, a chegada de populares o fez deixar o local, com medo de ser agredido. Subsidiariamente, requer a desclassificação para apenas o CTB, art. 303, caput, reconhecendo-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Por fim, pleiteia a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e Materialidade comprovadas - Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - réu confesso - vítima e testemunhas que foram firmes e coesas ao afirmarem que o acusado, após ingestão de bebida alcoólica, assumiu a direção do veículo automotor e colidiu contra a motocicleta conduzida pela vítima - acusado que, após a colisão, se evadiu sem prestar o devido socorro - vítima que sofreu lesões corporais de natureza leve - conjunto probatório, principalmente os laudos periciais de lesões da vítima, que demonstra que o réu não agiu com a prudência devida, o que culminou no acidente envolvendo a ofendida, o que comprova a autoria e o nexo causal - conduta considerada culposa, por negligência e imprudência, que viola o dever de cuidado objetivo, causando um resultado típico - quebra do dever de cuidado que ocasionou um resultado previsível (tanto de ordem objetiva quanto subjetiva), eis que o acusado não tomou a cautela necessária para evitar a colisão. Embriaguez ao volante - réu confesso - laudo pericial que atestou a embriaguez do acusado - crime de perigo abstrato - ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada - de rigor a condenação - pleito de absorção do crime de embriaguez ao volante pelos crimes de lesão corporal - impossibilidade - delito previsto no CTB, art. 306 que não constitui meio necessário para a execução do crime tipificado no art. 303, da referida lei Infrações penais que tutelam bens jurídicos distintos. Evasão do local do acidente para fugir da responsabilidade civil - réu que negou as acusações - negativa que não prospera - Policiais Militares confirmaram que o acusado somente foi detido, já distante do local dos fatos, após populares informarem as características físicas e das vestimentas - condenação de rigor. Dosimetria: Art. 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro: Pena-base fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, circunstância agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, presença da causa de aumento de pena prevista no §1º, do art. 303, c/c o art. 302, §1º, III, do CTB. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor mantida - CTB, art. 305: Na primeira fase, pena-base foi fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, presente a circunstância agravante da reincidência, com exasperação da pena. Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, eis que o réu negou a prática deste delito. Sem alterações na terceira fase. CTB, art. 306: Na primeira fase, pena-base fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, circunstância agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor mantida Concurso Material reconhecido. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Recurso defensivo desprovido. Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente, observando-se o regime inicial semiaberto