comprovacao da uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Desnecessidade de início de prova material. Decreto 77.077/76, art. 14. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 74.

«O Decreto 77.077/1976, Lei 9.278/1996, art. 14, antes mesmo da edição, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. A 3ª Seção do STJ, no âmbito da 5ª e da 6ª Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de reapreciação. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal «a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, a Sumula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Comprovação da união estável. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a não comprovação da união estável enseja o reexame do acervo fático-probatório da causa, procedimento vedado na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Percepção de pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Descabimento do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de identidade fática. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da união estável, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

5 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. ação rescisória. previdenciário. pensão por morte. comprovação da união estável. prova testemunhal. concessão. ofensa literal de disposição legal. inexistência. decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do stj. erro de fato. matéria estranha à lide. impossibilidade. ação improcedente.

«1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação declaratória de união estável e partilha de bens. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Comprovação da união estável. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

9 - TJSP Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para levantamento de verbas trabalhistas rescisórias. Ausência de comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus. Dilação probatória que não cabe nesta estreita sede de jurisdição voluntária. Sentença mantida.

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO DEVIDO.

companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art. 147, IV, Lei Complementar 180/78, na redação da Lei Complementar 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO MANTENEDOR. LEI APLICÁVEL. SÚMULA STJ 340. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. As regras aplicáveis à concessão de pensão previdenciária por morte são aquelas vigentes na data do óbito do segurado. No caso concreto, a companheira do Autora faleceu no dia 16/5/2007, quando vigorava a Lei 8.112/190, aplicável por força do previsto no art. 5º da Lei Complementar Distrital 197/1991.  ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS QUE TRABALHAVA COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS ATÉ O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IMPRECINDÍVEIS PARA A TESE DEFENSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. DEMAIS TESES DO RECURSO PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-

Os recorrentes alegaram que houve cerceamento de defesa, pois o MM. Juízo a quo não intimou as partes para especificação de provas, mesmo tendo informado na contestação que tinham interesse na oitiva da filha da de cujus e que seu depoimento era imprescindível para demonstrar que inexistia união estável na data do falecimento.Compulsando-se os autos, verifica-se que as rés informaram na contestação (mov. 19) que tinham interesse na oitiva da filha da de cujus, pois possuíam a informação de que, na semana do óbito, houve um registro de boletim de ocorrência contra o autor. Também pediram para que fosse oficiada a delegacia para que averiguasse a existência de investigação por crime perpetrado pelo autor contra a falecida.2 - Em sede de impugnação à contestação (mov. 23), o autor acostou novos documentos.3 - Apesar da produção de provas requerida na contestação e da juntada de novos documentos na impugnação à contestação, o douto Juízo a quo não intimou as partes para especificação de provas, nem intimou as partes sobre a decisão de julgamento antecipado do feito. Também não intimou as rés dos novos documentos acostados pelo autor na impugnação à contestação, já prolatando sentença.4 - Veja-se que além de aferir o contraditório pela ausência de intimação das rés sobre os documentos acostados, houve cerceamento de defesa ao não permitir a oitiva de testemunhas.Destaca-se que, no presente caso, o benefício previdenciário depende da comprovação da união estável na data do falecimento e, nesses casos, a prova testemunhal é imprescindível. Ainda que o juízo tenha considerado a prova documental suficiente para a comprovação da união estável por parte do autor, a parte ré somente poderia provar a sua tese defensiva com o boletim de ocorrência, que pediu a juntada, ou com a prova testemunhal, e ambas não foram analisadas pelo juízo de origem. 5 - Sobre o tema Cita-se: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A produção de prova testemunhal no caso concreto é essencial para resolução da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal. 3. Evidente a imprescindibilidade da prova testemunhal para a convicção do julgador quanto a existência ou não da união estável entre a autora e o de cujus. 4. A negativa do juízo pela prova oral configura cerceamento de defesa, pois, apesar da apresentação intempestiva do rol de testemunhas, a prova testemunhal é essencial para o deslinde da ação, sendo que sua falta acarreta insanável prejuízo. 5. Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 00413912720164039999 SP, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 12/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1 . A concessão do benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2 . Não obstante possível ao magistrado indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370), a produção de prova testemunhal é indispensável para a comprovação da união estável quando o início de prova material produzido não é suficiente para tanto. 3. Hipótese em que, ao indeferir a produção da prova testemunhal, o juízo impossibilitou a complementação da prova material produzida e a comprovação da união estável alegada, configurando cerceamento de defesa . Anulada a sentença, para reabertura da instrução processual. (TRF-4 - AC: 50079145620204049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFERIÇÃO DA VERDADE REAL DOS FATOS. I- Não obstante a possibilidade do indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias pelo magistrado (CPC/2015, art. 370), a produção de prova testemunhal é indispensável para a comprovação da união estável quando o início de prova material produzido não é suficiente para tanto. II - Diante do evidente cerceamento de defesa, mister a cassação da sentença para possibilitar a instrução probatória, na busca da verdade real. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50132974320198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO art. 437, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006674-20.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024). 6 - Assim, a sentença deve ser anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a manifestação das rés sobre os novos documentos juntados (mov. 23), bem como, para a expedição de ofício à delegacia e a designação de audiência de instrução.7 - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação da Lei 9.278/1996, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Comprovação da união estável. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - A matéria relativa a Lei 9.278/1996, art. 9º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBORA A MERA REPRODUÇÃO, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS JÁ ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL E AO LONGO DA INSTRUÇÃO, NÃO ENSEJE, POR SI SÓ, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, É ÔNUS DO RECORRENTE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR TESES SOBRE A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM ATACAR A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR E A IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS NO MESMO PERÍODO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, TAMBÉM DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Revisão da configuração da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu categoricamente pela inexistência de comprovação da união estável em período anterior ao casamento civil. Desse modo, a revisão do acórdão recorrido não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS C/C PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C PECÚLIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra decisão que, nos autos de ação de reconhecimento de união estável para fins previdenciários c/c pensão por morte, deferiu tutela de urgência determinando a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Execução de Sentença. Pedido de Habilitação de companheiro de falecida viúva de policial militar. CPC/1973, art. 1060, I. Impossibilidade da habilitação do companheiro, sem que haja comprovação da união estável. Prova que é «conditio sine qua non. Ausência de comprovação. Hipótese, ademais, em que o recurso foi manejado pelo espólio (cuja comprovação, aliás, não existe nos autos) quando deveria ter sido feito pelo companheiro da falecida. Recurso desprovido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO AMOROSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVAS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

comprovação da união estável exige a demonstração objetiva e inequívoca da convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse em face da companheira do «de cujus". Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Ausência de comprovação da união estável alegada pela ocupante do imóvel pertencente ao espólio. Necessidade de administração do acervo patrimonial pela inventariante. Exegese do CPC, art. 618, II. Decisão reformada.

20 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Família. Concubinato. União estável. Comprovação como entidade familiar mediante decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de uso de qualquer meio de prova. Portaria DGP 056/2001, do Ministério do Exército. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O Ministério Público tem legitimação para defender direitos individuais homogêneos, quando repercutem no interesse público. A exigência de comprovação da união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial, não é razoável. É complicar e dificultar ao máximo a vida do servidor para fazer essa comprovação. Qualquer meio de prova, convincente, deve ser exigido, mas não tão-só a judicial.... (Continua)