Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS QUE TRABALHAVA COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS ATÉ O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IMPRECINDÍVEIS PARA A TESE DEFENSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. DEMAIS TESES DO RECURSO PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-

Os recorrentes alegaram que houve cerceamento de defesa, pois o MM. Juízo a quo não intimou as partes para especificação de provas, mesmo tendo informado na contestação que tinham interesse na oitiva da filha da de cujus e que seu depoimento era imprescindível para demonstrar que inexistia união estável na data do falecimento.Compulsando-se os autos, verifica-se que as rés informaram na contestação (mov. 19) que tinham interesse na oitiva da filha da de cujus, pois possuíam a informação de que, na semana do óbito, houve um registro de boletim de ocorrência contra o autor. Também pediram para que fosse oficiada a delegacia para que averiguasse a existência de investigação por crime perpetrado pelo autor contra a falecida.2 - Em sede de impugnação à contestação (mov. 23), o autor acostou novos documentos.3 - Apesar da produção de provas requerida na contestação e da juntada de novos documentos na impugnação à contestação, o douto Juízo a quo não intimou as partes para especificação de provas, nem intimou as partes sobre a decisão de julgamento antecipado do feito. Também não intimou as rés dos novos documentos acostados pelo autor na impugnação à contestação, já prolatando sentença.4 - Veja-se que além de aferir o contraditório pela ausência de intimação das rés sobre os documentos acostados, houve cerceamento de defesa ao não permitir a oitiva de testemunhas.Destaca-se que, no presente caso, o benefício previdenciário depende da comprovação da união estável na data do falecimento e, nesses casos, a prova testemunhal é imprescindível. Ainda que o juízo tenha considerado a prova documental suficiente para a comprovação da união estável por parte do autor, a parte ré somente poderia provar a sua tese defensiva com o boletim de ocorrência, que pediu a juntada, ou com a prova testemunhal, e ambas não foram analisadas pelo juízo de origem. 5 - Sobre o tema Cita-se: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A produção de prova testemunhal no caso concreto é essencial para resolução da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal. 3. Evidente a imprescindibilidade da prova testemunhal para a convicção do julgador quanto a existência ou não da união estável entre a autora e o de cujus. 4. A negativa do juízo pela prova oral configura cerceamento de defesa, pois, apesar da apresentação intempestiva do rol de testemunhas, a prova testemunhal é essencial para o deslinde da ação, sendo que sua falta acarreta insanável prejuízo. 5. Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 00413912720164039999 SP, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 12/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1 . A concessão do benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2 . Não obstante possível ao magistrado indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370), a produção de prova testemunhal é indispensável para a comprovação da união estável quando o início de prova material produzido não é suficiente para tanto. 3. Hipótese em que, ao indeferir a produção da prova testemunhal, o juízo impossibilitou a complementação da prova material produzida e a comprovação da união estável alegada, configurando cerceamento de defesa . Anulada a sentença, para reabertura da instrução processual. (TRF-4 - AC: 50079145620204049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFERIÇÃO DA VERDADE REAL DOS FATOS. I- Não obstante a possibilidade do indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias pelo magistrado (CPC/2015, art. 370), a produção de prova testemunhal é indispensável para a comprovação da união estável quando o início de prova material produzido não é suficiente para tanto. II - Diante do evidente cerceamento de defesa, mister a cassação da sentença para possibilitar a instrução probatória, na busca da verdade real. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50132974320198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO art. 437, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006674-20.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024). 6 - Assim, a sentença deve ser anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a manifestação das rés sobre os novos documentos juntados (mov. 23), bem como, para a expedição de ofício à delegacia e a designação de audiência de instrução.7 - Recurso conhecido e provido.... (Continua)