Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO MANTENEDOR. LEI APLICÁVEL. SÚMULA STJ 340. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. As regras aplicáveis à concessão de pensão previdenciária por morte são aquelas vigentes na data do óbito do segurado. No caso concreto, a companheira do Autora faleceu no dia 16/5/2007, quando vigorava a Lei 8.112/190, aplicável por força do previsto no art. 5º da Lei Complementar Distrital 197/1991.  ... (Continua)