Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBORA A MERA REPRODUÇÃO, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS JÁ ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL E AO LONGO DA INSTRUÇÃO, NÃO ENSEJE, POR SI SÓ, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, É ÔNUS DO RECORRENTE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR TESES SOBRE A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM ATACAR A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR E A IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS NO MESMO PERÍODO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, TAMBÉM DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.