Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS C/C PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C PECÚLIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra decisão que, nos autos de ação de reconhecimento de união estável para fins previdenciários c/c pensão por morte, deferiu tutela de urgência determinando a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. ... (Continua)