compromisso arbitral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROMISSO ARBITRAL - VALIDADE DA CLÁUSULA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

O art. 8º, parágrafo único da Lei 9.307/1996 dispõe que cabe ao árbitro decidir acerca da validade da cláusula de compromisso arbitral.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade de sentença arbitral. Cláusula compromissória «cheia,. Compromisso arbitral. Prescindibilidade. Ata de missão. Delimitação da controvérsia e das regras aplicáveis. Consentimento expresso. Arts. Analisados. 5º, 6º e 19 da Lei 9.307/96.

«1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10/07/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 31/07/2013. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

Conforme precedentes do Colendo STJ, excepcionalmente, é dada a intervenção do Poder Judiciário para analisar a validade da cláusula arbitral quando contraída por meio de contrato de adesão regido pelas normas do CDC. Conforme o §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º, nos contratos de adesão, se faz necessária a concordância expressa do aderente ao compromisso arbitral para a eficácia deste, impondo-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória pelo próprio Poder Judiciário quando houver no termo vício redacional, restando caracterizada a natureza patológica da cláusula arbitral.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

Conforme precedentes do Colendo STJ, excepcionalmente, é dada a intervenção do Poder Judiciário para analisar a validade da cláusula arbitral quando contraída por meio de contrato de adesão regido pelas normas do CDC. Conforme o §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º, nos contratos de adesão, se faz necessária a concordância expressa do aderente ao compromisso arbitral para a eficácia deste, impondo-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória pelo próprio Poder Judiciário quando houver no termo vício redacional, restando caracterizada a natureza patológica da cláusula arbitral.... (Continua)

5 - TJSP Ação de instituição de compromisso arbitral (art. 7º da Lei . 9.307/96). Sentença de procedência. Apelo do réu. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a existência de cláusula arbitral patológica não impõe a jurisdição estatal para julgamento meritório da controvérsia, mas apenas para o suprimento do vício, com a complementação judicial indicativa de nova Câmara Arbitral apta a solucionar o conflito no âmbito da jurisdição privada, opção original das partes, valendo a sentença proferida como compromisso arbitral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

Conforme precedentes do Colendo STJ, excepcionalmente, é dada a intervenção do Poder Judiciário para analisar a validade da cláusula arbitral quando contraída por meio de contrato de adesão regido pelas normas do CDC. Conforme o §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º, nos contratos de adesão, se faz necessária a concordância expressa do aderente ao compromisso arbitral para a eficácia deste, impondo-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória pelo próprio Poder Judiciário quando houver no termo vício redacional, restando caracterizada a natureza patológica da cláusula arbitral.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compromisso arbitral. Prioridade do juízo arbitral sobre o Juiz togado para definir a sua competência. Regra da kompetenz-kompetenz. Compromisso firmado em documento apartado e após a celebração do contrato. Fato incontroverso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Vício de consentimento. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TRT2 Trabalhador portuário. Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. Arbitragem. Compromisso arbitral obrigatório. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.630/93, art. 23.

«O Lei 8.630/1993, art. 23, submete os litígios do trabalhador portuário, originariamente, à comissão paritária constituída no âmbito do Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. Em caso de impasse, prevê que as partes recorram à arbitragem de ofertas finais, não admitida a desistência por qualquer das partes, com laudo arbitral proferido para a solução da controvérsia, com força normativa, independentemente de homologação judicial. Ao admitir-se a indispensabilidade dessa medida de solução extrajudicial, estar-se-á retirando desses trabalhadores o direito de ação correspondente, em flagrante desrespeito ao CF/88, art. 5º, XXXV. Essa lei estabelece compromisso arbitral, repita-se, com proibição da sua desistência, e laudo com força normativa, independentemente de homologação judicial, que impede a ação judicial, conforme CPC/1973, art. 267, VII. Não há, pois, como admitir que se trata de mero requisito de admissibilidade da ação, vez que, uma vez procurado, termina com um laudo arbitral, que impede a ação judicial.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de adesão. Rescisão. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusulas contrutuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção de conclusão diversa do Tribunal de origem - fundada no reconhecimento da existência de compromisso arbitral, constatando, especificamente em relação à cláusula compromissória arbitral, a expressa aceitação da parte aderente - implicaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em face do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia — em sua vertente objetiva e subjetiva — do compromisso arbitral. Alegação de omissão quanto ao argumento de que uma das demandadas não teria assinado o contrato, em que inserta a cláusula compromissória arbitral. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Diversamente do que alega a parte demandante, reconheceu-se incumbir ao Juízo arbitral a competência para deliberar sobre a sua própria competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal fim, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. ... (Continua)

11 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Direito civil. Rescisão contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da LINDB e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade do compromisso arbitral e matérias referentes ao mérito da questão. Recuperação judicial. Sentença arbitral estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tendo a sentença arbitral sido proferida por autoridade competente e a instauração sido realizada pela requerida, estando, portanto, suprimida a questão sobre a regularidade da citação. Verifica-se o trânsito em julgado da sentença, conforme normativos da LCIA - Arbitration and ADR worldwide, que, no art. 26.9 de seu regulamento, considera definitivas todas as sentenças lá proferidas. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, tenho dificuldades em admitir que haja conflito de competência entre câmaras, pois, tratando-se de juízo arbitral, elege-se tal juízo, e aqui foi eleito um juízo especificamente. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES LOCATÍCIOS - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - CPC/2015, art. 485, VII - COMPROMISSO ARBITRAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo o meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, estabelecendo nesta, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem. Existindo compromisso arbitral e não observado, ou comprovada a observância das condições para se eximir a ela, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do disposto, do art. 485, VII do CPC/2015.... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do CF/88, art. 105, I, «d. 2. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de compromisso de compra e venda de cotas e outras avenças. Previsão de compromisso arbitral. Cláusula que não abarca todos os negócios jurídicos havidos entre as partes. Contratos de mútuo distintos. Deslocamento da competência do juízo cível para o juízo arbitral. Descabimento, eis que este não tem competência para a prática de atos executivos e constritivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Locação residencial - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão dos efeitos da sentença arbitral) - Ausente indício de irregularidade no compromisso arbitral - A sentença arbitral, ao contrário do que afirma a agravante, não decretou o despejo - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Extinção do processo. Cláusula de compromisso arbitral estipulada em regulamento. Contrato de gestão a ele vinculado. Reconhecimento pela corte estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão recursal que envolve revisão de cláusulas e reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão recorrida reconheceu a inocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos controvertidos essenciais foram devidamente analisados e julgados pela Corte Estadual, não havendo se falar na alegada violação. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Ação de Resolução contratual. Pretendida nulidade do compromisso arbitral anteriormente ajustado. Competência do juízo que deveria julgar a demanda se não houvesse arbitragem, qual seja, do foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

19 - TJSP Reclamação. Descabimento. Alegação de descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Constituição de arbitragem, incontroversa para dirimir questões acerca da dissolução societária. Competência do Tribunal Arbitral para processar e julgar pedido cautelar formulado, encontrando-se pacificada na doutrina e na jurisprudência, visto que o poder é inerente ao compromisso arbitral, expressamente previsto no Lei 9307/1996, art. 22. Reclamação improcedente.

20 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Litispendência. Embargos do devedor. Ação de nulidade de compromisso arbitral. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 535, I e II. Lei 9.307/1996, art. 10. Lei 9.307/1996, art. 32, I. CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 1.022.

«- Não há litispendência entre ação declaratória de compromisso arbitral e embargos do devedor objetivando a desconstituição da sentença arbitral. ... (Continua)