Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de instituição de compromisso arbitral (art. 7º da Lei . 9.307/96). Sentença de procedência. Apelo do réu. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a existência de cláusula arbitral patológica não impõe a jurisdição estatal para julgamento meritório da controvérsia, mas apenas para o suprimento do vício, com a complementação judicial indicativa de nova Câmara Arbitral apta a solucionar o conflito no âmbito da jurisdição privada, opção original das partes, valendo a sentença proferida como compromisso arbitral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida