comissao tecnica de classificacao ctc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Inocorrência. Observância do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Ausência de médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Inexistência de qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado. Nulidade não reconhecida. Aplicação do CPP, art. 563. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Para a concessão da progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 112 (redação anterior à publicação da Lei 10.792/2003) . Não possuindo o ora Recorrente mérito suficiente, devidamente reconhecido pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, inexiste a possibilidade da concessão de tal benefício. Ademais, não havendo qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado, inexistindo, pois, qualquer prejuízo decorrente da ausência do médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC, não há falar em nulidade do ato, aplicando-se à hipótese o disposto no CPP, art. 563.... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do cumprimento dos horários de saída e retorno da visita ao lar, a ocorrência de falta disciplinar, dentre outros critérios. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de prover o recurso. A autorização de saída ao Apenado é ato privativo do juiz da execução penal, no entanto, obrigatória se faz a oitiva do Ministério Público, bem como, da administração penitenciária. O parecer do CTC é peça essencial para deferimento de benesses. Apesar de já usufruir o benefício da visita periódica ao lar, é necessário para concessão de pernoite a análise dos requisitos subjetivos, bem como, o índice de aproveitamento do apenado, o cumprimento das condições impostas ao benefício antes concedido. O parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação possui como finalidade proceder a avaliação dos apenados para estabelecimento de pena individualizada sendo, portanto, indispensável para verificação de existência de mérito carcerário capaz de ensejar o deferimento do beneficio. Recurso provido, para que seja proferida nova decisão mediante análise do mapa de controle da visita periódica ao lar e do parecer da Comissão técnica de Classificação.... (Continua)

3 - TJSP Execução Penal - Progressão de Regime - Preenchimento requisitos objetivos - Crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento

4 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.

Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua no ramo comercial. Shopping Center. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora («Fator K). SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Shopping autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção do Shopping autor na classe «Gestão e administração da propriedade imobiliária". Natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pelo autor bem configurada. Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996, bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Declaração de inexigibilidade da cobrança que é de rigor, ante a natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pelo autor. Caso dos autos que estava mesmo a exigir a restituição, observado o prazo prescricional decenal no tocante, «ex vi da Súmula 472 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela demandada, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Pretendida reanálise dos temas em busca de eventual reversão da decisão e eventual prequestionamento - Apontamentos de omissão com necessidade de reconhecimento da decadência - Julgado que analisou todos os temas propostos no âmbito do questionamento e, com fundamento técnico legal afastou, também, a pretendida decadência - Não caracterização das circunstâncias apontadas - Condições previstas pelo CPC, art. 1.022 não indicadas ou observadas - Nada a declarar, cumprindo a parte atentar para o disposto pelo art. 1.025, do estatuto processual vigente - EMBARGOs rejeitados.

6 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.

Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua na atividade de Panificação. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora («Fator K). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mérito pelo decreto de improcedência. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção da Panificadora autora na classe «padaria e confeitaria com predominância de revenda". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996, bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSA REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de Declaração opostos por B2G COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LIMITADA contra decisão que indeferiu tutela recursal em Agravo de Instrumento.A embargante alegou omissão no acórdão quanto à reclassificação da empresa vencedora do certame fora dos parâmetros delineados, argumentando que o procedimento deveria ocorrer em recurso administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no decisum quanto à reclassificação da empresa vencedora, sob o argumento de que tal procedimento não poderia ocorrer por diligência, mas por meio de recurso administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.A decisão embargada analisou a questão da reclassificação, consignando que, aparentemente, o procedimento foi adequado diante da ausência de diligências para verificar a capacidade técnica da empresa vencedora.A reconsideração do Pregoeiro foi devidamente fundamentada, e os argumentos apresentados pela embargante limitam-se a ilações genéricas sem apontar de forma concreta quais itens do edital não teriam sido atendidos pela empresa vencedora.Assim, inexistindo omissão, contradição ou qualquer outro vício, conclui-se que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito decisório, providência incompatível com a via estreita dos embargos.IV. DISPOSITIVOEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLIZAMENTO DE TERRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E COOPERATIVISTA. INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA DE TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.RECURSO DO AUTOR. NEGATIVA DE INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IAC 12 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO § 2º DO CPC, art. 85. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 8º-A, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameTrata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em «ação declaratória de ilegalidade c/c obrigação de fazer ajuizada contra cooperativa médica, que restringe o número de vagas para novos cooperados. A insurgência da cooperativa se restringe ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência.II - Questões em discussão(i) Saber se a limitação de vagas para ingresso em cooperativa médica pode prevalecer frente ao princípio da «porta aberta e se houve comprovação da inviabilidade estrutural da sociedade.(ii) Estabelecer se a titulação em especialidade em área supostamente com carência de cooperados poderia ensejar per si a admissão do autor como cooperado.(iii) Definir se é cabível a aplicação da Tabela de Honorários da OAB, diante do alegado valor irrisório definido na sentença para os honorários advocatícios de sucumbência.III - Razões de decidir(i) Para a especialidade de oftalmologia foi prevista 1 (uma) vaga no Edital do Processo Seletivo para Admissão de Médicos Unimed Londrina 002/2022-2023 e o autor ficou na 5ª colocação, razão pela qual foi considerado «desclassificado. (ii) A legislação cooperativista (Lei 5.764/1971, arts. 4º, I, e 29) e o Código Civil (art. 1.094, II) consagram o princípio da livre adesão e vedam a limitação arbitrária de ingresso em sociedades cooperativas.(iii) Todavia, conforme decidido no IAC 12 do TJPR, é legítima a recusa de ingresso na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira.(iv) O parecer técnico apresentado pela cooperativa respalda a limitação do número de vagas.(v) Nessa circunstância, não cabe compelir a Cooperativa de Médicos a admitir o ingresso de médico como cooperado quando este não obteve classificação dentro do número de vagas previstas no Edital, não sendo a titulação de especialidade na área de «retinopatia da prematuridade fato per si a ensejar o reconhecimento do direito do autor a ingressar no quadro de cooperados. (vi) Considerando que a aplicação dos critérios do §2º do CPC, art. 85 acarretaram valor irrisório dos honorários advocatícios, levando em conta o julgamento do Tema 1076/STJ e diante da possibilidade trazida pelo citado §8º-A, acrescido ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365 de 2022, cabível a aplicação da Tabela do OAB/PR para arbitramento da verba, aspecto em relação ao qual resta pontualmente modificada a sentençaIV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos do autor não provido. Apelação da requerida provida para modificação dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: «Observando-se a tese firmada no julgamento do IAC 12 desta Corte, comprovada a inviabilidade estrutural econômico-financeira da cooperativa médica, revela-se justa a negativa de ingresso médico não classificado dentro do número de vagas previsto no edital de processo seletivo para admissão de novos cooperados. Atos normativos: Código Civil, art. 1.094, II; Lei 5.764/1971, arts. 4º, I; 29. CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1076. TJPR, IAC 12 (0030419-55.2018.8.16.0000) e Apelações cíveis 0000777-87.2021.8.16.0014, 0008449-20.2019.8.16.0014, 0010013-20.2022.8.16.0017 e 0004150-97.2023.8.16.0001.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Ofensa aos arts. 47, 267, VI, e 535, I, do CPC/1973. Inexistência. Ação civil pública. Cerveja sem álcool. Classificação oficial. Legislação específica. Observância. Retirada do produto do mercado. Inviabilidade. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

«1. Rejeitadas, por unanimidade, as violações aos arts. 267, VI, e 535, I, do CPC/1973 e, por maioria, a ofensa ao art. 47 da Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)

11 - TJCE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Desapropriação direta. Indenização justa. Possibilidade de utilização de laudo de avaliação do imóvel elaborado por assistente técnico. Convencimento motivado do magistrado. Adequação do método comparativo. Apuração do valor de mercado do bem na data da avaliação. Natureza rural ou urbana do terreno nos cadastros oficiais. Irrelevância. Omissão da sentença no tocante aos juros e correção monetária. Reexame obrigatório parcialmente provido.

«1 - O laudo de avaliação elaborado por engenheiro civil a pedido da promovida pode ser utilizado como elemento para a formação da convicção do Juízo, ainda que o referido profissional seja amigo íntimo da família da expropriada. Isso porque, segundo prescreve o CPC/1973, art. 422, caput, correspondente ao CPC/2015, art. 466, § 1º, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Superveniência. Criação. Vagas. Demonstração. Necessidade. Serviço. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Exame. Afirmação. Laudo técnico-administrativo. Comprovação. Inexistência. Dotação orçamentária. Recursos financeiros. Agravo regimental provido. Precedentes desta segunda turma.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto no edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. Essa obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso da ocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pela gravidade e pela necessidade. Inteligência do entendimento consolidado no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes. No caso concreto, a Administração Pública do Distrito Federal conseguiu demonstrar que a pretensão de nomeação dos recorridos apresentava-se impossível em razão da ausência de dotação orçamentária e de recursos financeiros, o que poderia ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS NEGROS/PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, alegando o autor que prestou concurso para o cargo de Agente de Tecnologia, perante o Banco do Brasil S/A, na qualidade de candidato às vagas reservadas aos candidatos pretos/pardos, mas a comissão de heteroidentificação do concurso o eliminou sem qualquer justificativa ou fundamentação, pretendendo a confirmação permanente de sua classificação no quadro de vagas. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA CORRETA, PRECEDIDO DE ESTUDO A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE NÃO SUBSTITUI A OMISSÃO DA RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora «fator K do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados 06/1993 e 03/2019, o que não ocorre na hipótese, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, deve ser julgada procedente a ação declaratória; ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1.322.181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Superveniência. Criação de vagas. Demonstração. Necessidade. Serviço. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Exame. Afirmação. Laudo técnico-administrativo. Comprovação de inexistência. Dotação orçamentária. Recursos financeiros. Agravo regimental provido. Precedentes desta segunda turma.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto no edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. Tal obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso da ocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pela gravidade e pela necessidade. Inteligência do entendimento consolidado no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes. No caso concreto, a Administração Pública do Distrito Federal conseguiu demonstrar que a pretensão de nomeação dos recorridos apresentava-se impossível em razão da ausência de dotação orçamentária e de recursos financeiros, o que poderia ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Nulidade. Ausência. Instrução probatória. Provas pericial e oral. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação cautelar incidental de sequestro e indisponibilidade de bens intentada pelo Ministério Público Federal contra o recorrido e outros demandados, a fim de assegurar eventual condenação em ação de improbidade administrativa, consubstanciada em irregularidades constatadas na classificação da qualidade de cerca de 185.000 fardos de algodão pluma, safra 97/98, amparado pelo Programa de Garantia de Preços Mínimos-PGPM, e revendido ao Governo Federal por preço supostamente excessivo. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o reconhecimento do alegado direito à importação, sob o regime de admissão temporária, de bens componentes de equipamento denominado «sealink". Divergência das partes quanto à classificação fiscal dos bens importados. Acórdão recorrido que, por maioria, manteve a sentença de improcedência da demanda, por entender que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório do regime de admissão temporária não foi elidida por prova em contrário, a cargo da autora. Rejeição dos embargos de declaração, nos quais foi indicada omissão, no voto vencedor, sobre a análise da prova documental produzida no processo, tida por suficiente, pelo voto vencido, à comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado pela autora. Questão relevante, em tese, para o julgamento da causa. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 configurada. Alegada violação ao CPC/73, art. 219, § 5º. Análise prejudicada. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Safra de algodão. Classificação apontada como fraudulenta. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Decreto 20.910/32. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)