Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.

Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua no ramo comercial. Shopping Center. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora («Fator K). SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Shopping autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção do Shopping autor na classe «Gestão e administração da propriedade imobiliária". Natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pelo autor bem configurada. Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996, bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Declaração de inexigibilidade da cobrança que é de rigor, ante a natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pelo autor. Caso dos autos que estava mesmo a exigir a restituição, observado o prazo prescricional decenal no tocante, «ex vi da Súmula 472 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela demandada, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)