Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLIZAMENTO DE TERRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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