Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSA REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de Declaração opostos por B2G COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LIMITADA contra decisão que indeferiu tutela recursal em Agravo de Instrumento.A embargante alegou omissão no acórdão quanto à reclassificação da empresa vencedora do certame fora dos parâmetros delineados, argumentando que o procedimento deveria ocorrer em recurso administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no decisum quanto à reclassificação da empresa vencedora, sob o argumento de que tal procedimento não poderia ocorrer por diligência, mas por meio de recurso administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.A decisão embargada analisou a questão da reclassificação, consignando que, aparentemente, o procedimento foi adequado diante da ausência de diligências para verificar a capacidade técnica da empresa vencedora.A reconsideração do Pregoeiro foi devidamente fundamentada, e os argumentos apresentados pela embargante limitam-se a ilações genéricas sem apontar de forma concreta quais itens do edital não teriam sido atendidos pela empresa vencedora.Assim, inexistindo omissão, contradição ou qualquer outro vício, conclui-se que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito decisório, providência incompatível com a via estreita dos embargos.IV. DISPOSITIVOEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.... (Continua)