comissao de leiloeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrematação. Comissão de leiloeiro. Desistência da arrematação finalizada. Oposição de embargos. Devolução por parte do leiloeiro da comissão recebida. Descabimento. Trabalho efetivamente realizado. Remuneração devida. Recurso não provido.

2 - TJMS Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação judicial. Praça. Comissão de leiloeiro. Remição da dívida antes da realização da praça. Comissão indevida. Eventuais gastos a serem reembolsados, mediante comprovação. Recurso provido.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de leiloeiro, sob o fundamento de que a arrematação foi consumada, não havendo vício nos atos da auxiliar do juízo. A agravante sustenta que a arrematação foi invalidada por decisão judicial e que, em tais casos, a comissão deve ser restituída. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

7 - TJRJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de intermediação de leilão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de recebimento de comissão de leiloeiro. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Nota de leilão e contrato de compra e venda não assinados. Ausência de prova da finalização do negócio jurídico. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Comissão de leiloeiro devida. Remissão da dívida após o êxito do Leilão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse – Bem móvel (veículo). Reintegração Liminar. Decisão irrecorrida que veda a alienação antecipada do bem, até o julgamento. Banco que descumpre a ordem, aliena o bem e, instada pelo Juízo, deposita o valor da venda, deduzindo comissão de leiloeiro e multa. Valor inferior ao de tabela. Inadmissibilidade. Decisão que determina complementação. Recurso não provido, com determinação e imposição de multa.

11 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

12 - TJSP Leilão. Arrematação. Imóvel que já havia sido alienado anteriormente ao certame. Inexistência de pretensão legítima do demandante no sentido de ressarcimento de comissão de leiloeiro, que lhe fora devolvida antes do início do litígio, bem como do cheque dado, que não fora descontado, conforme informações prestadas pela instituição financeira. Ausência de despesas ou prejuízos a serem restituídos. Recurso do demandante não provido.

13 - STJ Execução. Leilão. Leiloeiro público. Hasta pública frustrada. Adjudicação do bem pelo credor. Comissão do leiloeiro indevida. Ausência de responsabilidade por parte do adjudicante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«I - A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III - A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 705, IV. IV - O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no CPC/1973, art. 705 e arts. 24 e 40 do Decreto 21.981, de 1932, e com o CCOM, art. 188.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Preclusão. Não ocorrência. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de comissão de leiloeiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE NÃO É DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PREPARATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Leilão. Anulação. Comissão de leiloeiro. Dever de devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processamento do incidente. Competência. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ARREMATAÇÃO DE SEMOVENTES. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. CODIGO CIVIL, art. 940. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. «Ação de Cobrança proposta por empresa de leilões e produtora agropecuária, com pedido de condenação da arrematante ao pagamento de multa contratual e comissão de leiloeiro, em razão da resilição imotivada de contrato de arrematação de semoventes.2. Reconvenção apresentada pela arrematante, com pedido de repetição em dobro do valor pago e condenação das autoras por litigância de má-fé.3. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a reconvenção.4. Apelação interposta pela arrematante, parcialmente provida, apenas para determinar o abatimento do valor de R$ 15.520,00 da condenação imposta na ação principal.5. Embargos de declaração opostos pela arrematante, rejeitados pela ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a repetição em dobro do valor pago, a litigância de má-fé das autoras e a inexigibilidade da multa contratual e da comissão da Leiloeiro.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial.8. A decisão embargada analisou de forma clara todos os pontos suscitados, afastando a aplicação do art. 940 do Código Civil por ausência de má-fé da credora, reconhecendo a boa-fé ao pedir abatimento do valor na primeira oportunidade processual.9. Também se concluiu pela inexistência de omissão na análise das condições dos semoventes, com base em laudo técnico e depoimento testemunhal que comprovaram a improcedência da recusa integral da arrematante ao cumprimento do contrato.10. No tocante à comissão da Leiloeiro, foi destacada a previsão contratual de pagamento à vista, independentemente da concretização do negócio, e a validade da cobrança do percentual ajustado.11. A jurisprudência citada confirmou o entendimento de que a comissão da Leiloeiro é devida com a batida do martelo, ainda que o negócio venha a ser desfeito posteriormente.12. A tentativa de reexame do mérito por meio dos embargos foi corretamente rechaçada, por tratar-se de recurso com finalidade exclusivamente integrativa.13. Jurisprudência relevante citada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMISSÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO. (20ª Câm. Cív. 0032700-63.2023.8.16.0014)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO Da LeiLOEIRO DEVIDA. (4ª Câm. Cív. 0004901-16.2021.8.16.0014)APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE VENDA. LEILÃO RURAL VIRTUAL. (7ª Câm. Cív. 0041383-02.2017.8.16.0014)IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A ausência de vícios formais na decisão embargada, devidamente fundamentada e coerente com as provas dos autos, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, ainda que a parte insista em rediscutir o mérito da controvérsia.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.022Código Civil, arts. 313, 368, 412, 413, 940Lei 4.021/1961, art. 13Jurisprudência relevante citada:20ª Câm. Cív. 0032700-63.2023.8.16.00144ª Câm. Cív. 0004901-16.2021.8.16.00147ª Câm. Cív. 0041383-02.2017.8.16.0014... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de cobrança de comissão de leiloeiro judicial - Sentença de improcedência - Apelo da leiloeira - Comissão devida - Desistência da arrematação imotivada - Atos constritivos pendentes sobre o imóvel que constavam do edital da Leilão - Previsão expressa no edital de que a comissão seria devida na hipótese de desistência da arrematação sem justo motivo - Precedentes - Ônus da sucumbência atribuído integralmente ao arrematante - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)