colaborador fixo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Jornalista. Colaborador fixo. Figura inexistente. Decreto 83.284/79, art. 5º, I. CLT, art. 3º.

«A figura jornalística do colaborador, tal como definida no Decreto 83.284/1979, art. 5º, I, expressamente exclui o vínculo de emprego. Não menos certo, porém, é que o mesmo dispositivo exige, em contrapartida, o preenchimento de requisitos, como o de que a produção do colaborador seja publicada com o nome do profissional e sua qualificação. Não cumpre a lei a publicação em que do crédito consta apenas o nome do fotógrafo - sem qualificar a condição de colaborador, permitindo inferir tratar-se de empregado do veículo que estampa a foto -, ou o trabalho que no local reservado à qualificação traz o nome abreviado da empresa e/ou de sua agência ou seu departamento fotográfico - solução que vincula o trabalho ao veículo como tendo sido produzido por profissional fixo ou empregado. A lei não prevê a figura do colaborador fixo, até por representar contradição em seus próprios termos, porquanto ou se é apenas colaborador (como consignado no referido Decreto 83.284/1979, art. 5º, I) e, pois, adstrito às limitações de conteúdo semântico do vocábulo e seu sinônimo free-lancer, ou se é profissional fixo, com atuação dirigida à atividade-fim da empresa e sob registro como empregado.... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. Atuação do réu como colaborador para o tráfico internacional. Fixação da fração redutora em 1/6. Fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Revelação da identidade de colaborador. Coação no curso do processo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COSTA BARROS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA OU, AO MENOS, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DESTA PARCELA DA PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ CONTUDO, REMANESCE RESIDUALMENTE CONCRETIZADO O CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, SEGUNDO, NÃO SÓ O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, QUE OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXAMES DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS BRIGADIANOS, ANDERSON E JAIRO ALEXANDRE, DANDO CONTA DE QUE, ENQUANTO REALIZAVAM PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DA U.P.A. AO EXECUTAREM UMA MANOBRA DE RETORNO, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O RECORRENTE, QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, MANTINHA-SE EM POSIÇÃO MAIS RECUADA, MAS LOGO SE DESLOCOU EM DIREÇÃO ÀS VIATURAS, APARENTEMENTE COM O INTUITO DE OBSERVAR COM MAIOR CLAREZA A MOVIMENTAÇÃO NAQUELE LOCAL PARA, ENTÃO, TRANSMITIR AS INFORMAÇÕES OBTIDAS, MOMENTO EM QUE OS AGENTES ESTATAIS PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL DAQUELE, COM QUEM DIRETAMENTE LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, LIGADO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA DE QUEM ATUA COMO COLABORADOR, COMO INFORMANTE, VALENDO REPISAR QUE O EXTRATO NARRATIVO IMPUTACIONAL AMPARA A RESPECTIVA CORRELAÇÃO A TAL INICIATIVA RECLASSIFICATÓRIA ¿ NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, FIXA-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, SEGUINDO-SE DO ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), ADVINDO DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ FIXA-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ MUITO EMBORA NÃO SE TRATE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CERTO SE FAZ QUE, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA PARCELA FINAL CONTIDA NO ART. 44, §3º, DO C. PENAL, NÃO SE CONSIDERA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A INICIATIVA DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, EM SE TRATANDO DE QUEM JÁ FOI ANTERIORMENTE CONDENADO, EM DEFINITIVO, POR INFRAÇÃO PENAL MAIS GRAVOSA DO QUE A ATUAL: ROUBO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

5 - TJSP Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tecnologia de aproximação («contactless) que possibilita o uso do cartão sem senha. Diminuição da segurança do serviço que deveria ter sido compensada para não expor os clientes a fraudes. Falha do serviço configurada. Instituição financeira que deve indenizar os danos materiais suportados. Danos morais não configurados. Aborrecimento quotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte autora/recorrida vencedora que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.

6 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI-CO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIA-DO POR PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFU-SA OU COLETIVA, POR MEIO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LO-CALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDA-DE BANDEIRA DOIS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓ-RIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA CIR-CUNSTANCIADORA, PLEITEANDO O AFAS-TAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS, PARA A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓ-RIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVA-MENTE PROFERIDO, MERCÊ NÃO SÓ DA IN-COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELE-MENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPEC-TIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FUL-CRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ CONTU-DO, REMANESCE RESIDUALMENTE CON-CRETIZADO O CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, SEGUNDO, NÃO SÓ O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, QUE OPOR-TUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXA-MES DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTA-DOS, PELO POLICIAL MILITAR, LUIZ CLAU-DIO, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLE-GA DE FARDA, LEONARDO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHA-MENTO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO PORTANDO 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, LIGADO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE, VERIFICANDO-SE POSTERIOR-MENTE A PRESENÇA DE GRANADAS NAS IMEDIAÇÕES, EM UM ¿BARRACO¿ DE MADEI-RA JUNTO À LINHA FÉRREA, TENDO O MESMO ADMITIDO AOS AGENTES DA LEI DE QUE DESENVOLVIA A FUNÇÃO DE ¿RADI-NHO¿, INOBSTANTE DECLARASSE DESCO-NHECER A EXISTÊNCIA DAS GRANADAS, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDU-TA DE QUEM ATUA COMO COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA RE-PAROS, DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, CONSERVANDO-SE, POR SIME-TRIA, A PENA BASE CORRETAMENTE FIXA-DA NO MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU-SÃO, E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGI-ME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33 §2º, ALÍ-NEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMU-LAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITA-TIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SEN-TENCIALMENTE FORMATADOS ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVEN-DO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISE-RABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPEN-SÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LI-BERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚ-MULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS, PARA A RE-CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ISSQN - Exercícios de 2021 e 2022 - Sociedade Simples Pura constituída por dois sócios contadores - Pretensão ao reenquadramento da impetrante como sociedade uniprofissional para o fim de recolher o ISSQN pela alíquota fixa - Segurança concedida - Contrato Social da impetrante retificado, para vedar a transferência da responsabilidade técnica dos sócios a procurador - Atividades prestadas em caráter pessoal, mesmo que com o auxílio de colaborador - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Aplicação do art. 966 do Código Civil - Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Demora no trâmite processual imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Embora a Fazenda, em uma de suas manifestações, tenha colaborado para uma paralisação do processo por um período de mais de 2 anos, verifica-se que a desídia do Poder Judiciário no cumprimento de seus atos procedimentais concorreu, e de forma decisiva, à materialização do fenômeno prescricional. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução

10 - STF Agravo regimental no inquérito. Competência. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Plenário da Corte na questão de ordem na Ação Penal 937. Pretensão de reforma de decisão recorrida e arquivamento dos autos.

«1 - As alegações da defesa levam em consideração apenas os elementos informativos constantes dos autos principais, sobretudo mensagens de celular descobertas fortuitamente. Omitem-se intencionalmente, todavia, quanto aos depoimentos da colaboradora, constantes dos autos anexos. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Nulidade processual. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Ordem de alegações finais. Réus colaboradores. Réus não colaboradores. Sobrestamento do writ. Fixação de tese pelo STF. Celeridade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviável. HC 157.627. HC 166.373. Distinguishing. Prazo sucessivo não requerido a tempo e modo oportunos. Necessidade de fixação de tese. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Motorista de caminhão de lixo que pede à Municipalidade indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido no ano de 2018 - Alega, em suma, que os veículos do Município não sofriam a manutenção adequada, razão pela qual o ente público seria responsável pelos danos sofridos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ainda que a responsabilidade da Municipalidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade - No caso dos autos, a perícia médica atestou a ocorrência dos danos após o acidente - A suposta negligência do Município na manutenção do caminhão foi relatada por testemunha, mas não há corroboração por outros elementos probatórios - De toda forma, todos os elementos apontam para a excludente de ilicitude decorrente de culpa exclusiva de terceiro - Em boletim de ocorrência, o condutor do outro veículo envolvido no acidente relata que perdeu o controle do veículo e colidiu com a parte traseira do caminhão, ocasionando seu tombamento - Não há qualquer prova de que a situação do caminhão de lixo tenha colaborado para o acidente, e portanto para os danos sofridos - Responsabilização que de fato não era cabível - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação lava- Jato. Indulto presidencial. Colaboração premiada. Cálculo do requisito objetivo. Limite máximo de pena no acordo. Interpretação global do acordado. Pena máxima que não é piso. Ilegalidade configurada. Concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Contratação precária, no decorrer da validade do concurso. Preterição caracterizada.

«1 - Caso em que o Edital 86/2014 previu uma vaga de Professor de Ensino de História, com requisito de título de Doutor em História, no Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, na unidade universitária de Irati. O candidato foi aprovado em 1º lugar. O concurso foi homologado em 2.12.2015, com previsão de validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Em 12/2/2016, o candidato foi convocado para a realização de exames médicos, em que considerado apto. Em 8.3.2016, durante o procedimento de nomeação, a administração publicou a prorrogação do contrato temporário de professora colaboradora Francine Cordeiro Bobato. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... (Continua)

16 - STJ Prova encontrada no lixo. Descarte do material pelo investigado. Penal e Processo Penal. Recolhimento pela polícia sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência. Operação lavanderia dos sonhos. Organização criminosa. Exploração do jogo do bicho. Lavagem de bens e capitais. Alegação de nulidade. Recolhimento do lixo sem autorização judicial. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ato preparatório do especial. Caráter protelatório não caracterizado. Colaboração da parte em outros momentos processos. Multa indevida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 538 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I – A multa do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de direito estrito. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «câmbio, desligo». Crimes de associação criminosa e integrar organização criminosa. Denúncia. Inépcia. Não constatação. Crimes de autoria coletiva. Desnecessidade de descrição minuente na denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de elementos de prova independentes da palavra dos colaboradores. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Não há falar em inépcia da denúncia que demonstrou a tipicidade e particularizou a conduta dos recorrente em atuar «como preposto dos doleiros NEI e RENE, recebendo, em nome destes, quantias em reais referentes à venda de dólares no exterior», permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o CPP, art. 41. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, despesas com transporte de colaboradores e alimentação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Diante da argumentação da agravante, afasta-se a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para examinar o Recurso Especial em relação à tese de que os dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, transporte de colaboradores e alimentação enquadram-se no conceito de insumo.... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - ESCOLA - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS .

Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448/TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que « No caso em apreço, foi juntada nos autos laudo de perícia realizada no local de trabalho da reclamante (fls. 230/247), em que o expert concluiu pela existência de agente insalubre previsto no Anexo 14 da NR-15, reconhecendo que a autora estava exposta a agente biológico presente na higienização de banheiros e recolhimento dos resíduos de uso dos colaboradores e alunos da escola « e que « Assim, verifica-se que o perito concluiu que as atividades da reclamante são insalubres por constarem no anexo 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE «, bem como que « Neste ponto, diante da ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se correta a sentença em tê-lo utilizado como meio de prova, já que as atividades da reclamante, além de constarem no rol da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (coleta e industrialização de lixo urbano e limpeza de banheiros), eram realizadas em local de grande circulação de pessoas «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula 448/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DA LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA ABRANGIDA PELA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO APENAS PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, de inexistência das violações indicadas, e não reconheceu a transcendência da matéria relativa ao pedido de adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato diário e habitual com agente biológico pela higienização e limpeza de banheiros e a coleta de lixo em ambiente de uso coletivo de grande circulação de pessoas. II. Nas razões do recurso denegado a demandante alegou que o « próprio laudo pericial informa que os banheiros eram de grande circulação, com fluxo diário de aproximadamente 300 colaboradores . III. Tal premissa, contudo, não está registrada no v. acórdão recorrido e é alegada pela demandante com base em trecho que a autora reproduziu do referido laudo pericial, do qual também não se extrai a circunstância alegada. IV. Além disso, a discussão trazida a esta c. Corte Superior está em torno do labor da autora diretamente para a primeira reclamada, que foi a empresa prestadora de serviços contratante da obreira, período que está totalmente abarcado pela prescrição declarada na sentença, questão que não é debatida no recurso denegado. Logo, não há causa a ser analisada por esta c. Corte Superior, sendo, por isto, desnecessário o exame da transcendência. Reconsideração da decisão unipessoal agravada apenas para, ao invés de não reconhecer a transcendência, assentar a impossibilidade de seu exame. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constata-se que a decisão se encontra pautada nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prosperidade da tese recursal de ofensa aos dispositivos, de contrariedade às súmulas e de divergência jurisprudencial é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras . Precedentes. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS . PROGRAMA DESAFIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que concluiu que, não obstante estivesse previsto no regulamento que os colaboradores desligados no exercício não participam do programa, é sim devido o pagamento da parcela programa desafio de 2015 de forma proporcional. Para tanto, amparou-se no teor da Súmula 451/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos proposta pela filha em face do genitor. Sentença que fixou a quantia em 35% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, e em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios, caso exista vínculo. Apelo da autora para majorar para 72% e 30%, respectivamente.

26 - TJRJ Habeas corpus. O impetrante alega, em síntese, que o paciente responde por supostamente ter infringido o disposto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, sendo denunciado em 15/02/1997. CPP, art. 289.

«Inicialmente, cumpre consignar que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva, consoante presentes das Cortes Superiores de Justiça. A prisão preventiva está corretamente fundamentada na garantia da instrução criminal, eis que as testemunhas necessitam de um ambiente tranquilo, livre de pressão psicológica, para poderem colaborar com a Justiça. A autoridade apontada como coatora esclareceu que o réu permaneceu foragido por mais de 7 anos, sendo preso em Minas Gerais. O documento, à fl. 8, demonstra que a autoridade policial solicitou que fosse encaminhado a cópia da ordem de prisão para que pudesse prender o paciente, pois, havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, na forma do CPP, art. 289. Presume-se, portanto, que a autoridade policial exibiu ao paciente a cópia da ordem de prisão, não provando o Impetrante o contrário. Averbe-se que o impetrante não fez prova do suposto excesso de prazo cometido pela autoridade policial em comunicar à prisão do paciente com o cumprimento do mandado de prisão. DENEGO A ORDEM.... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção. Organização criminosa. Operação boca de lobo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Corrupção. Organização criminosa. Operação boca de lobo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Fraude a licitação. Corrupção. Organização criminosa. Operação boca de lobo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

30 - TST Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Pdv. Quitação. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 c/c Súmula 330/TST.

«A adesão do empregado ao plano de demissão voluntária não opera a quitação do contrato de trabalho, porquanto não atendidos os requisitos do artigo 840 do Código Civil (correspondente ao artigo 1.025 do Código de 1916), uma vez inexistente «res dúbia no negócio quanto às parcelas do contrato de trabalho, não ocorrendo nenhum litígio a ser prevenido nesse contexto, pois coisa incerta não há, não sendo possível operar-se, portanto, concessões recíprocas, porque os direitos do empregado eram certos e devem ser adimplidos. A transação extrajudicial que é feita com o fito de por termo ao contrato de trabalho de uma maneira pacífica, com a adesão do empregado a um plano de demissão voluntária, não implicando quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. A quitação opera-se, nesses moldes, nos termos do CLT, art. 477, § 2º, conforme entendimento pacificado na Súmula 330/TST. Eventuais parcelas pagas a esse título - incentivo ao desligamento voluntário - , representam apenas uma medida que evita causar um desgaste social, no ambiente empresarial e para fora dele, evitando dispensas sem justa causa, oferecendo um «plus ou uma espécie de gratificação para aqueles empregados que queiram colaborar com o processo de reestruturação da empresa, que geralmente compreende razoável corte de pessoal. Nesse contexto, não há que falar em violação dos artigos 5º, II e XXXVI, não havendo que falar em ato jurídico perfeito. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Fraude a licitação. Organização criminosa. Operação boca de lobo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ Homicídio simples. Condenação. Ordenação da preventiva na sentença. Réu que mesmo estando solto compareceu ao julgamento perante o tribunal do Júri. Agente primário e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação ao caso concreto. Suficiência para garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias do caso concreto e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do paciente. Acusado foragido. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de recursos interpostos contra sentença que fixou a pensão alimentícia em seis salários mínimos, equivalente ao valor de R$ 8.472,00 neste ano de 2024. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DA RECLAMADA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos, decorrentes da limpeza e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo. Na oportunidade, a Corte local ressaltou que « os serviços de higienização e coleta dos sanitários de universidades devem ser equiparados a instalações de uso público, e não a banheiros de uso privado (residência, trabalho), pois, devido ao grande número de estudantes, professores e demais colaboradores, é permanente a necessidade de desinfecção dos vasos sanitários e mictórios, a retirada de lixo dos cestos, dentre outras tarefas que expõem o trabalhador a agentes biológicos patológicos «. Nos termos em que proferida, a decisão regional revela consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 448, II. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 992.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 960.429, com reconhecimento de repercussão geral - Tema 992 - fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho, estando situação do autos enquadrada na ressalva. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NÃO DEMONSTRADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não há equivalência entre as atribuições dos colaboradores terceirizados e as dos Assistentes de Manutenção - cargo para o qual o reclamante prestou concurso para cadastro de reserva - não havendo falar-se em preterição de nomeação. A decisão foi tomada com base na análise das provas dos autos, de modo que a pretensão de que seja outra a conclusão a respeito do caso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Decisão denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Crime alegadamente grave, que tira a paz social e perturba a ordem pública. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Paciente que colaborou com as investigações. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Estelionato e associação criminosa. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Possibilidade. Réu que, agindo em conluio com as corrés EDINEIA e ISABELE, teria obtido vantagem ilícita consistente no montante de R$ 7.389,70, após induzir funcionários do Banco Itaú em erro, comunicando falsamente a ocorrência de crimes patrimoniais para o recebimento de seguro. Corrés EDINEIA e ISABELE beneficiadas com a celebração de acordo de não persecução penal, com extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado VICTOR. Prova acusatória que recai precipuamente sobre a delação efetuada pela corré EDINEIA, que, em sede extrajudicial, confirmou seu envolvimento nos estelionatos, bem como noticiou tê-los praticado em comparsaria com o recorrente. Delação sequer confirmada em juízo. Ausência de juntada de troca de mensagens com o fito de corroborar o conluio entre as corrés e o apelante para a prática dos crimes. Inexistência de imagens de câmeras de monitoramento que pudessem comprovar a presença do réu VICTOR no momento dos depósitos e saques efetuados na conta de EDINEIA. Ausência de apresentação de extratos bancários que comprovassem ter o recorrente recebido os valores indevidamente transferidos a título de seguro pelo banco. Réu que não foi o responsável pela comunicação falsa de crime e que sempre negou o envolvimento nos fatos. Delação que, isoladamente considerada, não é suficiente para a afirmação da responsabilidade penal. Analogia com o art. 4º, § 16, da Lei . 12.850/2013, que veda, expressamente, a utilização de declarações de colaboradores como único fundamento para a condenação. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

39 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Voto-vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Quanto ao intervalo intrajornada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte reitera seus argumentos de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória firmada no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado a quo, com base na análise dos BSEs (boletins de serviço externo) e espelhos de ponto juntados pela reclamada, concluiu que, enquanto a maioria dos cartões apresentava registros britânicos, alguns indicam pequenas variações com poucos minutos extras (inferiores a 20 minutos), razão pela qual considerou-os inválidos. Enfatizou que referida presunção de veracidade poderia ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, II, passando à análise da prova oral. Assim, o Tribunal Regional registrou que a testemunha do autor esclareceu melhor as questões analisadas, porquanto trabalhava como motorista nas mesmas linhas que o reclamante, tendo prestado depoimento de forma convincente e razoável. Já acerca da testemunha trazida pela reclamada, a Corte Regional consignou que suas declarações não possuem credibilidade, pois em seu depoimento prestado em outro processo admitiu nunca ter trabalhado como motorista de linha fixa, além de haver inúmeras inconsistências nas suas afirmações, sequer podendo falar em prova dividida. Dessa forma, concluiu que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que realizava vistoria do ônibus antes do horário anotado nos BSEs e quanto às reuniões fora do horário de trabalho. Neste contexto, observa-se que a decisão recorrida está de acordo com a regra dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mesmo sentido, não se vislumbrou parcialidade da testemunha do autor, restando incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ademais, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que a testemunha da reclamada conseguiu comprovar que o colaborador não dispende mais do que dois minutos na vistoria do veículo, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa. Risco à instrução processual. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A) DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁREL (PIV). A Corte regional, fundada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que « as fichas financeiras do empregado(fls. 340/343) revelam o pagamento do PIV durante todo o período contratual, conforme percentuais de atingimento de metas e valores descritos no documento de fls. 320 «. Acrescentou que competia ao autor o ônus de demonstrar eventuais diferenças que ainda entendia devidas a esse título, encargo probatório do qual não se desvencilhou . Destarte, tendo a Corte a quo concluído que o autor não se desincumbira de seu ônus de comprovar diferenças devidas a título de «PIV, verifica-se que a decisão, longe de afrontar, está em perfeita harmonia com os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73, visto que as diferenças requeridas pelo reclamante não foram por ele demonstradas nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) INCIDÊNCIA DA OJ 235 DA SDI-1/TST AO PIV. IMPOSSIBILIDADE. O Regional entendeu ser aplicável ao caso a OJ 235 da SDI-1 do TST, sob o fundamento de que «a premiação por atingimento de metas é uma forma de remuneração por produção . Com vistas a prevenir aparente má-aplicação da OJ 235 da SDI-1 e contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ 397 da SDI-1, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do CLT, art. 897. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. A) DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. QUANTUM ARBITRADO. No que tange ao quantum arbitrado a título de dano extrapatrimonial, verifica-se que o TRT manteve o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de origem. A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título dedano extrapatrimonial. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma reposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ouirrisório, situação que se verifica nos presentes autos. No caso, do atento exame do quadro fático delineado pela Corte a quo, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 é irrisório, pois (i) não cumpre o escopo pedagógico de desestimular a conduta ilícita; (ii) não leva em consideração o porte econômico da reclamada (a qual possui faturamento bilionário) e (iii) não proporciona a devida compensação pelo sofrimento ocasionado ao autor. Ora, a limitação para o uso do banheiro, no presente caso, possui três evidentes problemas. O primeiro diz respeito à exposição indevida do empregado, o que ofende, inegavelmente, a sua dignidade. Em segundo lugar, deve-se ter em mente que nem todas as pessoas conseguem esperar os momentos delimitados para irem ao banheiro, tendo em vista que cada indivíduo possui o seu próprio mecanismo fisiológico. E, em terceiro lugar, o sacrifício das próprias necessidades fisiológicas do empregado (a fim de obter para si e para o todo o grupo melhores indicadores) gera constrangimentos e humilhações frente aos supervisores e demais colaboradores. Dessa forma, diante do quadro fático delimitado no acórdão regional e com fundamento em precedentes desta Corte Superior, entende-se que a fixação de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.000,00, devido à limitação do uso do banheiro, é irrisória, devendo ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 944 do Código Civil e provido. B) INCIDÊNCIA DA OJ 235 DA SDI-1/TST AO PIV. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte possui reiterada jurisprudência no sentido de que os prêmios por atingimento de metas, por não possuírem a mesma natureza das comissões pagas ao trabalhador, não se submetem às diretrizes da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SBDI-1/TST e sim aos termos da Súmula 264/TST. Registre-se, ademais, que, pelas mesmas razões acima expostas, é inaplicável ao presente caso o entendimento consubstanciado na OJ 235 da SDI-1 do TST, conforme entendeu o TRT, visto que o autor não recebe salário por produção, mas, sim, salário mensal fixo . Destarte, tendo a Corte Regional concluído que «a premiação por atingimento de metas é uma forma de remuneração por produção e que sobre as horas extras deve incidir exclusivamente o adicional, verifica-se a contrariedade ao entendimento consubstanciado na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-1 do TST, bem como a má-aplicação da OJ 235 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 340 e à OJ 397 da SDI-1, ambas do TST e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

44 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Furto Qualificado - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão bem fundamentada. Os réus estão presos ante a presença de razões de ordem pública, visto que os pacientes Andrea e Juan demonstram possuir personalidade voltada para a prática criminosa - Andrea ostenta dupla reincidência e Juan possui um processo, também por furto qualificado, suspenso nos termos do art. 366, CPP, a demonstrar que não pretende colaborar com a Justiça - A manutenção da prisão dos pacientes está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Aplicação de medida cautelar diversa da prisão - Inadequado - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela, sobretudo, pelo fato de que sequer o cumprimento de penas anteriores foi capaz de reeduca-los - Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312 - Razões de ordem pública demandam sua manutenção no cárcere - Os réus são colombianos e chegaram há pouco tempo no Brasil e não comprovaram possuir residência fixa - Portanto, eventuais condições pessoais favoráveis dos corréus Cristian e Karolaine, como a primariedade, não lhes garantem de imediato o benefício da liberdade provisória, conforme entendimento jurisprudencial- PRISÃO DOMICILIAR - A decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada, apontando que Andrea e Karolaine afirmaram que deixavam seus filhos sob os cuidados de terceiros - Ainda, não se pode esquecer a responsabilidade e o dever de cuidado dos menores incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - A manutenção da prisão das pacientes está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

47 - TJSP CRIMES DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova documental atestou que, por cinco vezes e em datas distintas, o réu infringiu determinação do poder público municipal, destinada a impedir a propagação do coronavírus, ao manter seu estabelecimento aberto e comercializar bebida alcóolica para além do horário permitido, permitir aglomerações de pessoas no local e deixar de exigir de clientes e colaboradores o uso de máscara de proteção facial. Prova documental, irrepetível por sua natureza, corroborada pelo relato do policial militar e dos servidores públicos municipais, confirmando que o réu descumpriu normas sanitárias de combate à pandemia de Covid-19, ao manter seu estabelecimento aberto e vender bebida alcóolica além do horário permitido, e permitir a aglomeração de pessoas no local. Acusado, revel em juízo, referiu na fase policial ter sido autuado pelo poder público municipal e alegou não se recordar dos fatos. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa. Risco à instrução processual. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Subtração de bens de igreja destinados aos pobres. Indícios de contumácia delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. (3,2 kg de cocaína). Pena-base. Exasperação. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentos concretos. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Ilegalidade. Ausência.

«1. Inexiste ilegalidade na majoração da pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão, em razão da quantidade de drogas apreendidas (3,2 kg de cocaína), pois é fator preponderante a ser considerado, nos termos do Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)