Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Motorista de caminhão de lixo que pede à Municipalidade indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido no ano de 2018 - Alega, em suma, que os veículos do Município não sofriam a manutenção adequada, razão pela qual o ente público seria responsável pelos danos sofridos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ainda que a responsabilidade da Municipalidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade - No caso dos autos, a perícia médica atestou a ocorrência dos danos após o acidente - A suposta negligência do Município na manutenção do caminhão foi relatada por testemunha, mas não há corroboração por outros elementos probatórios - De toda forma, todos os elementos apontam para a excludente de ilicitude decorrente de culpa exclusiva de terceiro - Em boletim de ocorrência, o condutor do outro veículo envolvido no acidente relata que perdeu o controle do veículo e colidiu com a parte traseira do caminhão, ocasionando seu tombamento - Não há qualquer prova de que a situação do caminhão de lixo tenha colaborado para o acidente, e portanto para os danos sofridos - Responsabilização que de fato não era cabível - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)