codigo de etica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC/1973, art. 36.

«A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.... (Continua)

2 - 1TACSP Direito autoral. Pedido indenizatório do arquiteto contra o proprietário do imóvel projetado. Alterações na construção. Possibilidade, mesmo sem o consentimento do arquiteto. Indenização descabida. Código de Ética do CREA, inaplicável. Lei 5.988/1973 (LDA), art. 27.

O Código de Ética do CREA se refere a procedimento entre profissionais dessa área e não à relação entre o arquiteto e o proprietário. A este é facultado, de regra, modificar o projeto arquitetônico, porque não lhe é dado submeter-se à imposição do gasto artístico do seu autor.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Insurgência contra decisão que suspendeu o feito por 15 dias para que os advogados da requerente possam cumprir o disposto no art. 20, do Código de Ética da OAB - Decisão que deve ser mantida - Documentos existentes nos autos comprovam a existência de conflito de interesses do causídico que patrocina a requerente - Cumprimento do disposto no art. 20 do Código de Ética da OAB necessário - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PRESTADO DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 46 do Código de Ética Médica é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida. 2. Recurso provido.... (Continua)

5 - STJ Sigilo profissional. Profissão. Médico. Requisição de prontuário. Atendimento a cota do Ministério Público. Investigação de «queda acidental. Possível crime contra a vida. Quebra de sigilo profissional. Deferimento na hipótese. Precedentes do STJ e STF. Código de Ética Médica, arts. 11, 102 e 105.

«O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. A hipótese dos autos abrange as exceções, considerando que a requisição do prontuário médico foi feita pelo juízo, em atendimento à cota ministerial, visando apurar possível prática de crime contra a vida.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Comissão de ética da câmara municipal. Caxias do sul. Instauração. Denúncia. Investigação. Vereador. Atestado falso. Apresentação. Apuração. Mandato. Renúncia posterior. Processo disciplinar. Interrupção. Descabimento. Seguimento. Apelação. Direito público náo especificado. Câmara de vereadores do munícipio de caxias do sul. Processo ético. Renúncia após iniciativa do poder legislativo, quando já instaurada comissão processante, e, inclusive, prestados esclarecimentos pelo vereador. Continuidade do processo. Cabimento. Aplicação do art. 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010 e art. 30 do código de ética da câmara municipal.

«Havendo denúncia de irregularidade pela apresentação de atestados falsos por Vereador de Caxias do Sul para justificar ausências nas sessões, fato devidamente comprovado, sendo instaurada comissão processante, inclusive prestando esclarecimentos o Vereador, apresentando renúncia após iniciativa do Poder Legislativo, enquadra-se a hipótese dos autos no disposto no artigo 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010, mostrando-se correto o prosseguimento do processo ético, nos termos do artigo 30 do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Caxias do Sul - Resolução 82-A, de 30-11-2000. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Alegada violação ao Código de Ética. Hipótese em que não se enquadra no conceito de Lei. Lei 8.906/94, art. 22. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Violação do art. 36, I a VIII, do código de ética da oab. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 36, I a VIII, do Código de Ética da OAB. Além disso, o recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Indicação por médico oftalmologista de ótica de sua preferência para aviamento de suas receitas. Descabimento. Violação de dispositivo legal, bem como do Código de Ética Médica. Decreto 24492/1934, art. 16, § 2º. Determinação para que seja proibida a conduta praticada, sob pena de multa no caso de comprovada indicação. Ação julgada procedente. Recurso provido.

10 - STJ Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... (Continua)

11 - STJ Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação declaratória de inexigibilidade procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos do código de ética dos jornalistas. Inadequação da via eleita. Norma desprovida de natureza de Lei. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Valores. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Estatuto da advocacia. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tese que não consta do recurso especial. Inovação recursal. Não conhecimento. Código de ética da oab. Norma infralegal. Não conhecimento. Danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Título emitido para pagamento de prestação de serviços de advocacia. Hipótese vedada pelo artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito privado. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Inexistência. Hospital. Médico. Afastamento. Perda do vínculo. Renúncia tácita. Reinclusão. Rejeição. Código de ética médica, art. 25. Violação. Inocorrência. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de médico em impor, modo amplo, ao hospital o dever de autorizar sua atuação indiscriminada como profissional, embora não constando de seu corpo clínico. Legitimidade passiva do diretor superintendente da casa hospitalar, como autoridade credenciada pelo sistema de saúde, a responder, como autoridade, por suposta ilegalidade no exercício de atos delegados pela administração pública. Caso concreto, todavia, que não permite concluir-se pela ocorrência de ilegalidade ou abuso de direito a ser estancado pela via estreita do writ. Médico que vem internando seus pacientes na casa hospitalar. Restrição havida que deve ser tida como ato de gestão, não sendo violadora da regra do art. 25, do código de ética médico. Existência de outra demanda entre as partes. Ação declaratória. Que, embora não configure litispendência, mostra-se a via adequada para o questionamento sobre suposta ilegalidade na exclusão dos impetrantes, alegadamente por renúncia do quadro clínico do hospital. Mandado de segurança denegado. Apelo desprovido.

18 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução por título extrajudicial. Rescisão incontroversa, descabendo a pretensão à remuneração cheia. Necessária, outrossim, a apuração do montante devido, em liquidação de sentença. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade Inocorrência, ademais, da propalada violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso desprovido.

19 - TJSP PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética e Disciplina, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de valores. Procedência. Cláusula que estabelece vantagem maior ao advogado que ao seu constituinte. Abusividade. Hipótese de violação do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.