Legislação
Decreto 24.492, de 28/06/1934
- O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.
§ 1º - É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço.
§ 2º - É proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que processo for, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamento de suas prescrições.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de ação judicial para a restituição de valores pagos a maior em ITIV, com base em avaliação municipal superestimada, incluindo fundamentos legais e jurisprudência.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
Acesse aqui
